MP do Ceará ajuíza ação para exigir que Prefeitura de Iracema suspenda contratos temporários e realize concurso público

 

O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Iracema, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura para suspender imediatamente contratações temporárias de servidores para cargos de natureza permanente, que devem ser ocupados por efetivos. Além disso, o MP do Ceará também exige a deflagração de processo de contratação de banca examinadora, com o objetivo de realizar, em até 180 dias, um novo concurso público para preencher as vagas desocupadas e as preenchidas irregularmente por temporários.

A ACP foi ajuizada após a instauração de Procedimento Administrativo para apurar irregularidades na contratação de servidores temporários pelo Município de Iracema em detrimento da realização de concurso público. Ao observar as folhas de pagamento referentes ao mês de novembro de 2024, o MP constatou uma grande quantidade de contratações temporárias para cargos de natureza permanente e atividade-meio, como as de motoristas, vigias, merendeiras, auxiliares de serviços gerais, professores, assistentes sociais, enfermeiros e dentistas.

Além disso, a Promotoria verificou que a Prefeitura abriu o Edital nº 001/2024 de Processo Simplificado para preencher diversos cargos públicos, com a justificativa genérica de suprir necessidades recorrentes, como férias, licenças e carências temporárias.

Na ação, o MP ressalta que tais ações incorrem em prática de improbidade administrativa e viola os princípios da administração, comprometendo princípios como legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.