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STF suspende lei de Salvador que obriga comércio a fornecer sacolas gratuitas

  Ministro Gilmar Mendes apontou risco de prejuízo financeiro aos estabelecimentos, uma vez que a multa por descumprimento pode chegar a R$ 9 milhões 23/12/2025 15:18  - Atualizado há  5 minutos atrás Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a lei municipal de Salvador (BA) que obrigava o comércio a fornecer sacolas plásticas gratuitamente. A decisão foi tomada na Petição  (PET) 15042 . A ação foi proposta pela Associação Baiana de Supermercados, que solicitou a suspensão da norma até que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) julgue o recurso que apresentou para levar a questão ao STF. Ao analisar o pedido, o relator entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão de medida cautelar (provisória), especialmente o risco de dano financeiro contínuo ao comércio da capital baiana, uma vez que a multa por descumprimento da lei varia de R$ 900,00 a R$ 9 milhões. O ministro também destacou o r...

Na Parangaba, prefeito Evandro Leitão assina ordem de serviço para o primeiro Mercado Fortaleza Sem Fome Durante visita ao local das obras, prefeito reforçou que o Fortaleza Sem Fome é uma das prioridades da gestão, integrando o Plano Fortaleza Inclusiva

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O equipamento será implantado na quadra da antiga sede da Escola Municipal Cláudio Martins, no bairro Parangaba, espaço que estava desativado.
O equipamento será implantado na quadra da antiga sede da Escola Municipal Cláudio Martins, no bairro Parangaba, espaço que estava desativado (Fotos: Beatriz Boblitz)



O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão, acompanhado da vice-prefeita e secretária dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), Gabriella Aguiar, e do secretário da Educação (SME), Idilvan Alencar, assinou a ordem de serviço para a construção do primeiro Mercado Fortaleza Sem Fome.

O equipamento será implantado na quadra da antiga sede da Escola Municipal Cláudio Martins, no bairro Parangaba, espaço que estava desativado.

Com investimento de mais de R$ 1,7 milhão, o Mercado Fortaleza Sem Fome vai ofertar produtos da agricultura familiar, além de itens de higiene pessoal e de limpeza, com descontos de até 30% para pais e responsáveis por alunos da Rede Municipal de Ensino em situação de vulnerabilidade.

Durante a visita ao local das obras, o prefeito destacou que o Fortaleza Sem Fome é uma das prioridades da atual gestão e integra o Plano Fortaleza Inclusiva. Ele também ressaltou outras ações do programa, como a distribuição diária de sopas para pessoas em situação de vulnerabilidade e a implantação do Restaurante Popular, inaugurado na última segunda-feira, no Centro.

“Trata-se do primeiro mercado do Fortaleza Sem Fome, em uma parceria entre a SME e a SDHDS. O objetivo é acolher e atender pais e mães de alunos da rede municipal de ensino que estão inscritos no CadÚnico. Lembrando que também foi inaugurado o Restaurante Popular, que passa a atender aproximadamente mil pessoas por dia, no Centro da cidade”, afirmou o prefeito.

Evandro Leitão também celebrou a parceria com o Governo do Ceará, por meio da integração do Fortaleza Sem Fome ao programa Ceará Sem Fome.

“No início deste ano, ainda em março, Fortaleza aderiu ao programa Ceará Sem Fome, tornando-se município pactuante da iniciativa. Essa adesão se consolidou no segundo semestre, por volta do mês de setembro, com o lançamento do Fortaleza Sem Fome, programa que atualmente atende cerca de 53 mil pessoas diariamente com a distribuição de sopas”, destacou.

A vice-prefeita Gabriella Aguiar explicou como funcionará o novo equipamento e ressaltou a importância da iniciativa para a segurança alimentar das famílias.

“O Mercado Fortaleza Sem Fome funcionará como um supermercado subsidiado. Aqui, teremos alimentos da agricultura familiar, produtos de higiene pessoal e de limpeza. É uma ação fundamental, porque a segurança alimentar também garante o direito à educação. A obra está em fase inicial e a previsão é que seja concluída em cerca de seis meses”, afirmou.

Já o secretário da Educação, Idilvan Alencar, destacou o papel das escolas no enfrentamento à insegurança alimentar e lembrou os investimentos realizados pela Prefeitura na merenda escolar.

“A escola é um dos principais instrumentos de combate à insegurança alimentar. Investimos cerca de R$ 10 milhões em um novo cardápio, garantindo uma alimentação rica em proteínas para estudantes, servidores e professores. Agora, a escola amplia sua função social, indo além da aprendizagem, ao contribuir diretamente com a segurança alimentar das famílias”, disse.

“Parte dos responsáveis pelos alunos será cliente desse mercado. Vamos associar essa política à frequência escolar. É uma ação inédita no Brasil, construída de forma intersetorial, e extremamente relevante para a educação de Fortaleza”, concluiu Idilvan.

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