Prefeitura de Fortaleza promove último mutirão gratuito de castração do ano neste final de semana Ações ocorrem sábado e domingo (13 e 14/12), na Clínica Veterinária Jacó Compartilhe: A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Proteção Animal (SMPA), realiza, no sábado e domingo (13 e 14/12), mutirão gratuito de castração, na Clínica Veterinária Jacó. Ao todo, serão realizadas 200 castrações. Para participar do mutirão, basta fazer o agendamento pelo telefone 156 selecionar a opção 6 e esperar a confirmação dos agentes do setor de agendamento entrarem em contato com as orientações necessárias. As cirurgias serão organizadas da seguinte forma: no sábado (13/12), ocorre castração dos caninos e, no domingo (14/12), castração de felinos. Para dúvidas e mais informações, é só enviar uma mensagem através dos números: (85) 9 9224-7488 e (85) 9 9165-7839. Os tutores devem comparecer com o seu animal devidamente agendado. Felinos em caixa de transporte e caninos com co...
STF impõe limites à intervenção judicial na Federação Maranhense de Futebol Decisão do ministro Flávio Dino restringe medida a atos de rotina e determina conciliação
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STFO ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para limitar a atuação da interventora nomeada para a Federação Maranhense de Futebol (FMF) às atividades de rotina e à preservação da entidade. Nesse período, não poderá haver reformas estatutárias, alteração de regras internas ou novos processos eleitorais.
A decisão, tomada na Reclamação (RCL) 85536, será submetida a referendo da Primeira Turma.
Intervenção
Em ação civil pública, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís afastou toda a diretoria da FMF e do Instituto Maranhense de Futebol (IMF) e nomeou uma interventora externa com amplos poderes, inclusive para realizar novas eleições. Na ação, o Ministério Público estadual apontava irregularidades de gestão e confusão patrimonial nas duas entidades.
A RCL 85536 foi apresentada pelo presidente da federação, Antônio Américo Lobato Gonçalves. Segundo ele, a intervenção viola a autonomia das entidades desportivas e desrespeita a decisão do STF na ADI 7580, que veda ingerência estatal em questões internas de organizações esportivas.
Menor invasividade
Ao deferir a liminar, o ministro Dino observou que as situações que motivaram a ação civil pública justificam a atuação judicial, com base no artigo 68 da Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023). Contudo, afirmou que a intervenção deve ocorrer com “menor invasividade possível”, preservando-se os mecanismos próprios do sistema desportivo.
A decisão determina a realização, até março de 2026, de uma audiência de conciliação na Justiça estadual, com a participação do presidente afastado da entidade, do Ministério Público estadual, da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e da interventora. O relatório dessa reunião deverá ser enviado ao STF para verificação da compatibilidade com os limites fixados na ADI 7580.
(Jorge Macedo/CR//CF)
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