Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
O Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema), abre, no período de 12 de janeiro a 20 de fevereiro, as inscrições para o Programa Selo Município Verde 2026. A certificação ambiental pública é destinada aos municípios cearenses que desejam obter reconhecimento pelas iniciativas de conservação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais desenvolvidas em seus territórios.
Nesta 16ª edição, os municípios serão avaliados a partir de cinco indicadores: Estrutura da Gestão Municipal de Meio Ambiente; Implementação da Política de Educação Ambiental; Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos; Sistema de Esgotamento Sanitário e Sistema de Abastecimento de Água; Proteção do Patrimônio Natural e Cultural e Enfrentamento às Mudanças Climáticas.
Para participar, os municípios devem ter um Conselho Ambiental instituído, designar uma coordenação municipal para o Selo Município Verde, preencher o formulário de avaliação e encaminhar a documentação comprobatória da execução das políticas ambientais. Após a análise documental, será realizada uma visita técnica presencial aos municípios pré-classificados pela Comissão Técnica Avaliadora.
Todas as regras, critérios de pontuação e orientações para participação estão disponíveis na Instrução Normativa do Programa
Acesse os documentos:
Para a Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Vilma Freire, o Selo Município Verde reafirma o compromisso do Governo do Ceará com o fortalecimento da gestão ambiental nos municípios. “Queremos incentivar políticas públicas sustentáveis, a proteção dos recursos naturais e o enfrentamento às mudanças climáticas. O Programa reconhece boas práticas e estimula uma atuação integrada em prol da qualidade de vida da população cearense”, afirma a gestora.
Sobre o Programa
Criado há 23 anos, o Programa Selo Município Verde identifica os municípios cearenses que alcançam os melhores Índices de Sustentabilidade Ambiental. A cada dois anos, são concedidas as certificações e o Prêmio Sensibilidade Ambiental ao município que obtiver melhor pontuação no Selo Município Verde.
Além de incentivar a implementação de políticas públicas ambientais, o programa atua como um canal de participação social, fortalecendo o diálogo entre o poder público e a sociedade na definição de ações para a proteção do meio ambiente.
O Selo Município Verde é coordenado pela Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema), em parceria com a Semace, SRH, UFC, UECE, Ministério Público do Estado do Ceará, CREA-CE, OAB-CE, entre outras instituições. O programa segue critérios de sustentabilidade, exequibilidade, legitimidade, confiabilidade e equidade.
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