Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
_Aviso de Pauta_
*Quixelô: Governo do Ceará entrega nova Av. Perimetral e uma areninha*
Na próxima quinta-feira (22), o Governo do Ceará entrega à população de Quixelô a obra de recuperação da Avenida Perimetral da cidade e a areninha do distrito de Vila Antonico. A solenidade, que ocorre às 16h30, contará com a presença do governador Elmano de Freitas e do prefeito Adil Júnior. O investimento do Estado nas duas obras foi de R$ 2.582.086,41.
*Serviço*
_Inauguração da nova Av. Perimetral e de uma areninha_
Data: 22 de janeiro (quinta-feira)
Horário: 16h30
Local: Av. Perimetral, S/N, Quixelô-CE
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