Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
Sisu 2026: prazo para inscrição termina sexta (23) Inscrições para o processo seletivo devem ser feitas exclusivamente pela internet, por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. Perguntas frequentes e Central de Atendimento do MEC tiram dúvidas de candidatos
Fotos: Divulgação/MEC
Estudantes interessados em ingressar na educação superior pública por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) devem ficar atentos ao prazo final de inscrições: a edição de 2026 recebe candidaturas até sexta-feira, 23 de janeiro, às 23h59 (horário de Brasília), exclusivamente pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. A inscrição é gratuita.
Durante o período, o candidato pode escolher até duas opções de curso, acompanhar as notas de corte e alterar as escolhas quantas vezes desejar, sendo considerada válida a última opção registrada no sistema até o encerramento do prazo.
Assim como em 2025, esta edição do Sisu terá somente uma etapa de inscrição para as vagas ofertadas pelas instituições participantes. Dessa forma, os inscritos concorrerão, em um único processo seletivo, às vagas disponibilizadas para todo o ano letivo. O resultado da única chamada regular será divulgado no dia 29 de janeiro de 2026. Todos os estudantes selecionados dentro das vagas disponíveis, tanto na chamada regular quanto por meio da lista de espera, deverão realizar a matrícula no período indicado em edital da instituição.
- Leia mais: Sisu 2026: Saiba como se inscrever
Vagas – Em 2026, o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) oferta mais de 274 mil vagas em cursos de graduação de instituições públicas de educação superior em todo o país. O número representa um crescimento de 5% em relação ao Sisu 2025, com 13 mil vagas a mais ofertadas nesta edição.
Desse total, 148,9 mil vagas — o que corresponde a 54,3% — são disponibilizadas por meio da Lei de Cotas (Lei nº 12.711/12) e outras ações afirmativas próprias das instituições de ensino. As universidades federais ofertam 106,3 mil vagas para ações afirmativas, e os institutos federais (IFs), 23,3 mil. As universidades estaduais disponibilizam 17,3 mil oportunidades em vagas de ações afirmativas, e os centros federais de educação tecnológica (Cefets) oferecem 1,5 mil vagas.
Além disso, há uma novidade no processo seletivo de 2026. O MEC passou a considerar, para fins de inscrição, classificação e seleção dos candidatos, os resultados das três últimas edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) — 2023, 2024 e 2025. A seleção levará em conta a nota que resulte na melhor média ponderada, de acordo com a opção de curso escolhida pelo candidato, desde que o participante não tenha sido inscrito como treineiro.
O portal do Sisu disponibiliza uma ferramenta de consulta às vagas que permite pesquisar cursos por instituição, município, turno, grau acadêmico e modalidade de concorrência. A plataforma possibilita uma visualização detalhada da oferta antes da inscrição, auxiliando o candidato a comparar opções e acompanhar informações como número de vagas e notas de corte parciais durante o período de inscrições do Sisu.
Dúvidas – Para apoiar os estudantes durante o processo de inscrição, o MEC disponibiliza um FAQ (Perguntas Frequentes), com informações detalhadas sobre critérios de participação, funcionamento do sistema, modalidades de concorrência e etapas do processo seletivo. Além disso, os candidatos podem buscar orientação junto à Central de Atendimento do MEC, pelo telefone 0800-616161, canal voltado ao esclarecimento de dúvidas sobre o Sisu e outros programas educacionais.
Sisu – O Sistema de Seleção Unificada foi instituído pela Portaria Normativa nº 2, de 26 de janeiro de 2010, e atualmente está regulamentado pela Portaria Normativa nº 21, de 5 de novembro de 2012. O Sisu reúne as vagas ofertadas por instituições públicas de educação superior do Brasil que aderiram ao processo seletivo vigente. A maioria das instituições participantes é da rede federal de ensino, com destaque para universidades e institutos federais.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Superior (Sesu)
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