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MP recomenda que Câmara Municipal de Marco regularize contratação de pessoal e suspenda pagamento de diárias a vereadores que moram na zona rural

  O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marco, recomendou que a Câmara Municipal faça adequações na estrutura administrativa para corrigir irregularidades na contratação de pessoal, no provimento de cargos comissionados e pagamento de diárias. A  recomendação  foi expedida após apuração que identificou descumprimento de normas constitucionais e risco de prejuízo aos cofres públicos. Entre os problemas apontados está o uso de cargos comissionados para desempenhar funções técnicas, como de Ouvidor, Controlador Interno e Tesoureiro. Conforme determina a Constituição Federal e entendimentos já consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF), esses cargos devem ser ocupados por servidores efetivos. A Promotoria de Justiça também identificou o uso frequente de contratações temporárias para funções permanentes, como motorista e auxiliar de serviços gerais, sem justificativa de situação excepcional para tal prática. Para o MP, isso pode caracteriza...

Alckmin: Brasil não perde competitividade com tarifa de 10% dos EUA Segundo presidente em exercício, decisão abre espaço a mais comércio

 O Brasil não perderá competitividade com a nova tarifa global de 10% anunciada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse nesta sexta-feira (20) o presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Como a taxa será aplicada a todos os países exportadores, o Brasil, ressaltou Alckmin, permanece em igualdade de condições no mercado norte-americano.

A declaração foi feita após decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que considerou ilegais as tarifas impostas anteriormente pelo presidente Donald Trump com base em poderes de emergência. Por seis votos a três, a Corte entendeu que a criação de tarifas é prerrogativa do Congresso, e não do Executivo.

Decisão judicial

O julgamento anulou parte relevante do chamado tarifaço, por meio do qual o governo de Trump havia imposto alíquota global de 10% e uma sobretaxa adicional de 40% sobre produtos brasileiros, totalizando 50% em alguns casos.

Para Alckmin, a decisão é “muito importante” para o Brasil e abre espaço para ampliar as trocas comerciais.

“Abriu-se uma avenida para um comércio mais pujante”, declarou.

Ele ressaltou que, no auge das medidas, 37% das exportações brasileiras estavam sendo oneradas, percentual que caiu para 22% no fim do ano passado, após negociações diplomáticas.

Trump reagiu à decisão anunciando que buscará novos caminhos legais para manter sua política tarifária e confirmou a criação de uma nova taxa global de 10%, com base em outros dispositivos da legislação comercial americana.

Setores beneficiados

De acordo com o vice-presidente, a nova tarifa não altera a posição relativa do Brasil no comércio com os EUA.

“Os 10% são globais. Não perdemos competitividade”, afirmou Alckmin.

Ele destacou que setores como máquinas, motores, madeira, pedras ornamentais, café solúvel e frutas podem se beneficiar com a redução das barreiras anteriores.

Alckmin também mencionou que produtos estratégicos, como aço e alumínio, atingidos pela Seção 232 da legislação americana, ainda podem ter desdobramentos jurídicos. Por meio da Seção 232 da Lei de Segurança Nacional dos Estados Unidos, o país pode impor tarifas sobre importações consideradas ameaça à economia.

O ministro reforçou que o Brasil não está entre os países que geram déficit comercial para os Estados Unidos e defendeu a continuidade do diálogo bilateral. “A negociação continua”, disse.

Impacto econômico

Especialistas avaliam que a derrubada das tarifas pode favorecer a retomada das exportações brasileiras e reduzir pressões inflacionárias nos Estados Unidos, ao baratear produtos importados.

Em 2025, as exportações brasileiras para os EUA somaram US$ 37,7 bilhões, o equivalente a 10,8% do total vendido pelo Brasil ao exterior. A redução das barreiras comerciais pode influenciar o fluxo de investimentos e o comportamento do dólar, com reflexos sobre a economia brasileira.

Apesar do revés judicial, Trump sinalizou que poderá abrir novas investigações comerciais e estruturar tarifas por outros instrumentos legais, mantendo a política de proteção à indústria americana no centro de sua estratégia econômica.

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