A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Hapvida Assistência Médica S/A a custear cirurgia de redesignação de gênero de uma mulher trans, além de fixar indenização de R$ 10 mil por danos morais causados à beneficiária. O processo contou com a relatoria do desembargador José Evandro Nogueira Lima Filho. Conforme os autos do processo, a parte autora, mulher trans, entrou na Justiça alegando dificuldades impostas pela operadora de saúde para fazer cirurgia de redesignação de gênero. Ela passou por consulta com dois cirurgiões plásticos do plano, mas ambos profissionais informaram que não realizariam o procedimento por não ter expertise. A requerente buscou a Hapvida novamente explicando a situação, mas o plano reagendou consulta com o mesmo profissional que já havia afirmado que não tinha o conhecimento necessário para efetuar essa cirurgia. A requerente afirmou que mesmo cumprindo todos os requisitos e com os laudos em mãos para o procediment...
A entrega do armamento moderno representa 100% efetivo de rua armado com mais resposta operacional e integração
A parceria entre Governo do Ceará e a Prefeitura de Fortaleza entregou, nesta quinta-feira (19), no Centro Integrado de Segurança do Município (Cisfor), 400 novas pistolas Glock calibre .40 à Guarda Municipal (GMF). A solenidade contou com as presenças do governador Elmano de Freitas e do prefeito Evandro Leitão, entre outras autoridades.
A entrega do armamento moderno representa 100% do efetivo de rua da GMF armado. O investimento faz parte do programa FORtaleCE, que une estratégias do Estado e Prefeitura para levar mais qualidade de vida à população de Fortaleza.
O governador Elmano de Freitas defende o fortalecimento da atuação conjunta entre GMF e Forças de Segurança do Estado. “Em Fortaleza, reduzimos o homicídio no carnaval em 54%. Nós reduzimos o roubo em mais de 60% [em comparação ao mesmo período do ano anterior], graças ao trabalho da Polícia Militar, da Polícia Civil, mas também ao trabalho de mais de 900 guardas municipais presentes na cidade de Fortaleza”, enfatiza.
A GMF dispõe de mais de 3 mil agentes distribuídos nas 12 Regionais de Fortaleza, garantindo presença efetiva nos territórios para proteger a população e equipamentos públicos.
O prefeito de Fortaleza, Evandro de Leitão, também destaca a parceria. “Ano passado recebemos 429 pistolas e espingardas do Governo do Ceará, por meio de doação para a Prefeitura de Fortaleza. Os profissionais estão qualificados para a utilização do armamento”, afirma.
O secretário Municipal da Segurança Cidadã (Sesec) de Fortaleza, Márcio Oliveira, explica que as novas armas vão proporcionar mais segurança e resposta operacional.
“A Guarda Municipal conta com homens e mulheres que atuam em diversas ações ostensivas a pé, de bicicleta, em motocicletas, em viaturas, também fazendo a segurança patrimonial de alguns bens públicos municipais. A Guarda Municipal terá melhor resposta operacional e mais integração com as Forças de Segurança do Estado, notadamente a Polícia Militar do Ceará”, pontua.
A diretora-geral da GMF, inspetora Cristiane Correia, reforça que a entrega representa melhores condições de trabalho ao efetivo que continuamente recebe capacitação. “Eles têm aulas de armamento e tiro, com mais de 200 horas de curso. Todo ano há requalificação desse efetivo, que volta para a sala de aula, para o estande [de tiro], e se requalifica e atualiza das novas legislações, dos novos procedimentos operacionais e práticas”, acrescenta.
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