MP do Ceará ajuíza ação para que a Prefeitura de Potiretama realize concurso público e exonere servidores temporários contratados sem justificativa

 

O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Potiretama, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para que a Prefeitura exonere, em até 180 dias, todos os servidores temporários contratados sem justificativa e realize concurso público para a contratação de efetivos, o que não ocorre desde 2007. O MP também pede que o Município se abstenha de renovar os contratos temporários já existentes.

De acordo com a Promotoria, em maio de 2025, documentos apresentados pela Prefeitura revelaram que havia 434 servidores temporários na administração pública, número muito maior do que o de efetivos, que somavam 276. Além disso, eles exerciam, de forma indevida, atividades rotineiras e de natureza permanente, preenchendo cargos de professores de educação básica, auxiliares de serviços gerais, vigias, motoristas, agentes administrativos, técnicos de enfermagem, enfermeiros, médicos, garis e outras funções de mesma natureza.

Na ação, o MP aponta que o Município fez uma justificativa genérica para as contratações e ainda tentou, a partir da alteração da data de admissão dos servidores temporários, dar uma aparência de novos contratos para meras renovações sucessivas, dificultando a fiscalização dos documentos.

A Promotoria chegou a expedir recomendação para a Prefeitura regularizar a situação, mas a administração pública alegou dificuldades financeiras para a realização de concurso. Na ação, o MP pede que, em caso de descumprimento, a Prefeitura de Potiretama pague multa diária de 10 mil reais.