O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe, recomendou que a Prefeitura do município adote, em até 60 dias, as medidas necessárias para a regularização ambiental do Balneário Barragem de Santana, localizado na Área de Preservação Permanente do Rio Jaguaribe. O objetivo é garantir o funcionamento regular do espaço. De acordo com pareceres técnicos da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o espaço não tem licenciamento ambiental válido e a estrutura gera poluição, dificultando, por exemplo, a rota migratória de peixes da fauna local. O MP requisitou que a Prefeitura se manifestasse acerca dos relatórios, mas a gestão se mostrou inoperante em apresentar as informações compatíveis com os laudos técnicos. De acordo com a promotoria, a postura demonstrou omissão, que agrava a situação irregular do local, além de grave violação da legislação ambienta...
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Hidrolândia, recomendou que a Prefeitura do município adote as medidas necessárias para uma melhor fiscalização e organização dos eventos carnavalescos da cidade, que ocorrerão entre os dias 13 e 18 de fevereiro. A recomendação tem como objetivo reduzir possíveis conflitos, evitar danos e assegurar o equilíbrio entre o direito ao lazer e os direitos ao sossego, à saúde e à segurança.
A Promotoria orienta que a administração pública estabeleça regras claras na realização de eventos carnavalescos, incluindo os horários e locais das festas e questões relacionadas à circulação de pessoas e fechamento de ruas e avenidas. Também deve haver regras relacionadas à segurança e ao uso de equipamentos de som, que devem respeitar o limite de frequência sonora e os horários estabelecidos no Decreto Estadual nº 34.704/2022.
O MP também orienta que a Prefeitura de Hidrolândia promova a divulgação das regras aplicadas no período de Carnaval e a atuação integrada entre as secretarias municipais e órgãos que possam atuar em áreas relacionadas aos eventos, como a Secretaria da Saúde, a Guarda Municipal, o órgão de Trânsito, dentre outros. A Promotoria também recomenda o estabelecimento, se necessário, de requisitos para a obtenção de alvarás ou autorizações para a realização dos eventos, além de que esses documentos identifiquem de forma clara os realizadores das festas e as pessoas responsáveis por eventuais vendas e distribuições de produtos que possam causar dependência em menores de idade, como por exemplo bebidas alcoólicas.
Em caso de descumprimento da Recomendação, o MP do Ceará poderá adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) contra a administração pública de Hidrolândia.
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