O apresentador Carlos Massa, conhecido como Ratinho, responderá como réu na Justiça Eleitoral, após o Tribunal Regional Eleitoral aceitar desarquivar uma ação de 2023. A ação inicial apurava comentários de Ratinho contra a deputada estadual Natália Bonavides (PT-RN) em um programa de rádio, em dezembro de 2021. Os comentários do apresentador, que criticavam uma proposta de Lei que alterava a redação da declaração no casamento civil (PL 4.004/21), usaram termos classificados pelo Ministério Público Eleitoral como constrangedores e com o fim de humilhar a parlamentar. Na época, as ofensas levaram à manifestação de partidos de esquerda e da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, que repudiou as declarações e considerou "inacreditável que ainda persistam atos desta natureza". Foram usadas falas que apelaram a estereótipos de gênero. "As expressões Vá lavar roupa, costura a calça do teu marido, a cueca dele... e vem essa imbecil pra fazer esse tipo de coisa! config...
Prazo para que governo do RJ apresente imagens da Operação Contenção é prorrogado Ministro Alexandre de Moraes também determinou providências ao Ministério Público fluminense
Foto: Tânia Rêgo/Agência BrasilO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por 20 dias o prazo para que o governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhe à Polícia Federal as imagens captadas durante a Operação Contenção, realizada em 28/11/2025, nos Complexos do Alemão e da Penha, na capital fluminense, para a realização de perícia. No mesmo prazo, o governo também deverá enviar as imagens relacionadas aos exames cadavéricos. A medida foi adotada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 (“ADPF das Favelas”).
Em 4/2/2026, o ministro havia determinado o envio das captações em 15 dias. No entanto, o governo do RJ requereu prazo adicional em razão do grande volume de dados audiovisuais e da natureza do material, que, segundo sustentou, exige a definição de uma solução adequada de tecnologia da informação para armazenamento e envio seguro à Polícia Federal.
Laudos
Após a determinação inicial do ministro, a Defensoria Pública estadual apontou a necessidade de envio também das imagens relacionadas aos exames cadavéricos e pediu que essa determinação alcançasse, além do estado, o Ministério Público fluminense (MP-RJ).
O relator atendeu a esse pedido e estendeu a ordem ao MP-RJ, que deve encaminhar à PF, também no prazo de 20 dias, a imagens da operação e dos exames cadavéricos. O órgão também deve enviar ao STF, em até cinco dias, os relatórios e os laudos mencionados pela Defensoria.
A Polícia Federal deverá realizar a perícia, com transcrição e elaboração de laudo, no prazo de 15 dias após o recebimento do material.
Plano de Reocupação
Em cinco dias, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deverá prestar informações atualizadas sobre o estágio da análise do Plano Estratégico de Reocupação Territorial apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro, elaborado em cumprimento à decisão estruturante proferida pelo STF.
Leia a íntegra da decisão.
(Cezar Camilo/AD//CF)
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5/2/2026 – STF determina ao governo do RJ que apresente imagens de operação nos Complexos do Alemão e da Penha
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