Paulistão A3 Rivalo Confira onde assistir os jogos que fecham a 14ª rodada neste domingo (15) (Crédito: Matheus Dahsan / Marília) Publicado em 15 de março de 2026, às 07h00 Quatro partidas encerram a penúltima rodada do Paulistão A3 Rivalo neste domingo (15). Três jogos acontecem de forma simultânea. A Francana, vice-lanterna da competição, recebe no Estádio Municipal Dr. José Lancha Filho o quinto colocado Rio Claro, que vem de três jogos sem vitória. Ao mesmo tempo, no Estádio Zezinho Magalhães, o vice-líder e invicto Marília visita o sétimo colocado XV de Jaú, que não vence há três partidas. Em Mogi das Cruzes, o EC São Bernardo, que figura na quarta posição, desafia a Portuguesa Santista, líder da competição. Para fechar a rodada, às 18h, em Birigui, o Bandeirante, que não tem mais chances de classificação nem de rebaixamento, recebe o Catanduva, que está a três pontos do G-8 e ainda sonha com a classificação à etapa seguinte. Confira onde assistir as partidas: ...
STF determina início do cumprimento da pena imposta a ex-deputado Roberto Jefferson Por decisão do ministro Alexandre de Moraes, Jefferson cumprirá pena em prisão domiciliar
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou o fim da possibilidade de recursos (trânsito em julgado) da Ação Penal (AP) 2493 e determinou o início imediato do cumprimento da pena do ex-deputado Roberto Jefferson. A decisão permite que ele cumpra a pena em prisão domiciliar na sua residência na cidade de Comendador Levy Gasparian (RJ), com uso de tornozeleira eletrônica e proibição de usar redes sociais, conceder entrevistas e receber visitas, exceto de advogados, pais, irmãos, filhos e netos ou de pessoas previamente autorizadas pelo Supremo. Jefferson já estava em prisão preventiva domiciliar desde maio de 2025, em razão do seu estado de saúde.
Condenação
Em dezembro de 2024, Roberto Jefferson foi condenado pelo STF a uma pena total de nove anos, um mês e cinco dias de prisão por calúnia e homofobia e por incitação à prática dos crimes de abolição do Estado democrático de direito e de dano qualificado. Em embargos infringentes, recurso que visa modificar o resultado do julgamento, a defesa do ex-parlamentar pedia, entre outros pontos, sua absolvição do crime de incitação à abolição do Estado Democrático de Direito.
Prescrição
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes considerou os embargos incabíveis, uma vez que não houve quatro votos no Plenário no sentido da absolvição, e declarou o trânsito em julgado da AP. Contudo, com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), decretou a extinção da punibilidade dos crimes de calúnia e de incitação pública ao dano qualificado, em razão da prescrição.
A prescrição é a perda do direito do Estado de punir ou de executar uma pena em razão do decurso do tempo. Antes da fase de execução, seu reconhecimento depende da pena aplicada, do intervalo entre marcos de interrupção da contagem do prazo (recebimento da denúncia, publicação da sentença ou do acórdão condenatório) e de características pessoais do réu. Pela legislação penal, os prazos prescricionais são reduzidos pela metade quando o condenado tem mais de 70 anos na data de sua condenação, situação que se verificou em relação a Jefferson. “No caso concreto é possível constatar o transcurso do prazo superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório, apto, portanto, a configurar a incidência do prazo prescricional”, concluiu o relator.
Leia a da íntegra da decisão.
(Pedro Rocha/CR, AD//CF)
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