Agefis apreende caminhão por transporte irregular de resíduos de construção no bairro Cajazeiras Veículo transportava entulho sem o credenciamento exigido pelo Código da Cidade

 

Legislação estabelece regras para garantir o controle da destinação desses materiais e evitar o descarte irregular

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) apreendeu um caminhão do tipo caçamba que realizava o transporte irregular de resíduos da construção civil na manhã desta quarta-feira (5/3), no bairro Cajazeiras.

Durante a fiscalização, realizada na Av. Geógrafo Antônio Ribeiro Zaranza, os agentes constataram que o veículo transportava resíduos sólidos provenientes de obras sem o credenciamento obrigatório junto ao Município.

De acordo com o Código da Cidade (Lei Complementar nº 270/2019), o transporte de resíduos da construção civil deve ser realizado por veículos devidamente cadastrados e autorizados pelo poder público municipal. A legislação estabelece regras para garantir o controle da destinação desses materiais e evitar o descarte irregular em vias e outros espaços da cidade.

A infração é considerada grave pela legislação municipal, com multa que pode variar de R$ 90,00 a R$ 14.400,00. Diante da irregularidade, foi lavrado auto de infração e realizada a apreensão do veículo para a sede da Agefis, onde poderá ser retirado após o pagamento da multa e taxas administrativas.

Denúncias

A população pode acionar a fiscalização por meio da Central 156 e do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS).

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