A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, rejeitou, nesta terça-feira (3), recursos da Jirau Energia e da Santo Antônio Energia, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que reconheceu a responsabilidade das empresas pela redução da quantidade de peixes no Rio Madeira e as condenou ao pagamento de indenização para os pescadores afetados. Prevaleceu no julgamento o entendimento da relatora, ministra Daniela Teixeira. Segundo ela, a construção da Usina Hidrelétrica Santo Antônio foi causa suficiente para ensejar a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos danos materiais sofridos pelos pescadores da região. Depois de observar que as provas periciais juntadas ao processo constataram os impactos negativos da construção da usina para a atividade pesqueira, a ministra afirmou que, "presentes a ocorrência do dano ambiental e a identificação do responsável, a ele compete a integral reparação de todos os prejuízos sofrido...
Agefis apreende cerca de 500 quilos de carnes após flagra de violação de interdição na Messejana Material impróprio para consumo foi descartado em aterro sanitário
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A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) apreendeu aproximadamente cerca de 500 quilos de carnes durante fiscalização realizada em um estabelecimento localizado no bairro Messejana nesta segunda-feira (2/3). O local, que havia sido interditado de forma cautelar no mês passado, foi flagrado manipulando, armazenando e comercializando produtos de origem animal de forma irregular.
Durante a vistoria, a equipe constatou que o estabelecimento mantinha produtos expostos à venda sem rotulagem, sem identificação de origem, data de manipulação ou validade. Também foram encontrados alimentos com prazo de validade expirado e com características sensoriais alteradas. A fiscalização identificou ainda higiene precária no ambiente com presença acentuada de baratas e moscas nas áreas de manipulação e armazenamento.
Foram apreendidos cortes de carne bovina, carnes salgadas, linguiça calabresa e demais produtos sem possibilidade de identificação. Todo o material recolhido foi encaminhado para descarte em aterro sanitário.
O mesmo estabelecimento já havia sido autuado por ausência de alvará de funcionamento e por irregularidades sanitárias. Em fevereiro, durante nova fiscalização, foi aplicada a medida de interdição cautelar.
As infrações verificadas configuram descumprimento da Lei Municipal nº 8.222/1998, que disciplina a aplicação de penalidades às infrações à legislação sanitária no município, além da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 216/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que estabelece as boas práticas para serviços de alimentação. A comercialização de produtos de origem animal sem inspeção também afronta o disposto no Art. 1º da Lei Federal nº 1.283/1950.
Denúncias
A população pode acionar a fiscalização por meio da Central 156 e do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS).
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