MP do Ceará mobiliza órgãos municipais de Penaforte para coibir adoção ilegal e garantir proteção às crianças

 

O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Penaforte, reuniu órgãos públicos municipais para discutir a importância da divulgação de informações sobre a entrega legal, procedimento que permite a gestantes ou mães entregarem recém-nascidos para adoção, por meio da Vara da Infância e Juventude. O objetivo é combater o registro ilegal de crianças como filhos biológicos, sem passar pelo processo oficial de adoção.

Durante a reunião, também foi abordada a necessidade de capacitação de servidores que atuam na área da Infância e Juventude, além da necessidade dos pretensos adotantes realizaram os cursos preparatórios da Justiça com o objetivo de integrarem o Sistema Nacional de Adoção.

Participaram da reunião representantes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do CREAS, das secretarias municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, além da Procuradoria Geral do Município.

A iniciativa integra o Plano de Atuação (PAPJ) da Promotoria de Justiça Vinculada de Penaforte para 2026, que trata da política municipal de atendimento protetivo à criança e ao adolescente em situação de risco social, com ênfase na prevenção, acolhimento em família acolhedora e regularização da entrega legal.