O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, aplicou multa de R$ 755.846,4 reais à empresa Bilheteria Digital por irregularidades na venda de ingressos para o show da banda Guns N’ Roses, previsto para ocorrer em Fortaleza neste sábado (18/04). A investigação teve início após o recebimento de diversas denúncias de consumidores relatando cobrança de taxa de serviço abusiva e aumento de valor excessivo em caso de parcelamento no cartão de crédito. O Decon constatou que a taxa de serviço, correspondente a 20% do valor do ingresso, fere os direitos do consumidor. Isso porque o serviço prestado de venda on-line é o mesmo para todos os consumidores, independentemente do setor escolhido, não havendo justificativa para a variação proporcional ao preço do ingresso. Foi constatado que a taxa cobrada chega à quantia de 280 reais se o ingresso for referente aos setores mais caros. Quanto ao parcelamento, a decisão concluiu que os juros aplic...
Capital Limpa e Ordenada: Agefis apreende caçamba por descarte irregular de entulho no Barroso
Fiscalização integra a Operação Capital Limpa e Ordenada e combate descarte irregular de resíduos de construção
A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) apreendeu, na manhã desta sexta-feira (17/4), uma caçamba por descarte irregular de entulho no bairro Barroso. A irregularidade foi constatada em flagrante durante fiscalização da Operação Capital Limpa e Ordenada.
De acordo com o Código da Cidade (Lei Complementar nº 270/2019), o descarte inadequado de resíduos é considerado infração grave, sujeita à multa e apreensão do veículo utilizado. A multa para esses casos varia de R$ 202,50 a R$ 32.400,00.
Diante da irregularidade, foi lavrado auto de infração e realizada a apreensão da caçamba. O veículo foi encaminhado para a sede da Agefis, onde poderá ser retirado após o pagamento da multa e das taxas administrativas.
Operação Capital Limpa e Ordenada
A apreensão integra o esforço contínuo da Prefeitura de Fortaleza com a Operação Capital Limpa e Ordenada, que tem como objetivo coibir o descarte irregular de resíduos por meio de ações de fiscalização, limpeza urbana e ordenamento dos espaços públicos.
A operação é coordenada pela Secretaria de Governo (Segov) e reúne equipes da Agefis, Secretarias Regionais (SERs), Secretaria da Conservação e Serviços Públicos (SCSP), Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais (Cegor), Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seinf), Secretaria Municipal da Educação (SME), Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), Secretaria de Relações Comunitárias (SERC) e Coordenadoria Especial de Programas Integrados (Copifor).
Denúncias
A população pode acionar a fiscalização por meio da Central 156 e do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS).
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