A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Braskem S.A. a pagar indenização por danos morais a um homem que perdeu o emprego em decorrência do desastre ambiental causado pela mineração de sal-gema da empresa em Maceió, a partir de 2018 (o colapso da mina e o afundamento do solo ocorreram em 2023). Para o colegiado, a alegação da Braskem de que a dispensa seria um ato autônomo do empregador desconsidera a realidade do desastre e seus efeitos. A ação foi ajuizada por um homem que trabalhou como porteiro por quase 30 anos em um condomínio desocupado compulsoriamente, localizado na área afetada pelo afundamento do solo devido à atividade de mineração. O caso chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) negar a indenização, sob o fundamento de que não haveria relação direta e imediata entre a exploração do subsolo pela empresa e a demissão do porteiro. Reconhecimento do nexo de causalidade A relatora na Quarta Turma, ministra Isabel Gallotti, destaco...
Homem é capturado em flagrante por manter dezenas de aves silvestres em cativeiro e situação de maus-tratos na Capital
Durante a ofensiva, as equipes apreenderam 22 aves silvestres, sendo três delas de espécies em extinção, os animais se encontravam em situação de maus-tratos
Em continuidade aos trabalhos de combate aos crimes ambientais na Capital, uma ação da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) resultou, na manhã desta terça-feira (28), na prisão em flagrante de um homem, de 26 anos, por crime de maus-tratos a animais e por manter em cativeiro animais silvestres em extinção. A captura do suspeito foi realizada no bairro Bonsucesso, que pertence à Área Integrada de Segurança Pública 18 (AIS 18) de Fortaleza. Com o indivíduo, que já responde pelos crimes de roubo e corrupção de menor, foram apreendidas 22 aves silvestres, sendo três delas de espécies em extinção.
Equipes da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), com apoio do Departamento de Polícia Judiciária Especializada (DPJE) da PCCE, receberam informações acerca de um imóvel com diversas aves em extinção, todas em situação de maus-tratos. Diante da denúncia, as equipes abordaram o homem que mantinha os animais presos em gaiolas e caixas de papelão. Os policiais civis resgataram 22 pássaros silvestres, dentre eles dez filhotes de papagaio-verdadeiro, dois filhotes de arara vermelha (Ara chloropterus) e dois filhotes de ararajuba (Aratinga guarouba).
Diante dos fatos, as equipes conduziram o suspeito e as aves apreendidas para a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), unidade especializada da PCCE, onde ele foi autuado em flagrante pelos crimes de crimes de maus-tratos a animais e por manter em cativeiro animais silvestres em extinção. Agora, o homem encontra-se à disposição do Poder Judiciário.
Todas as aves resgatadas foram encaminhadas à Secretaria de Proteção Animal (SEPA) e para o Instituto Pró-Silvestre, onde passarão por avaliação de biólogos e médicos veterinários, para posterior soltura na natureza.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85)3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/.
As denúncias também podem ser encaminhadas também para o telefone (85) 3247-2630, da DPMA. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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