O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que reconhece o estágio feito pelo estudante como experiência profissional. De acordo com o despacho , publicado nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial da União , o texto desconsidera o caráter pedagógico complementar à formação educacional do estágio e compromete critério de seleção de concursos públicos . A proposta foi aprovada em abril pelo Congresso Nacional e determinava ao Poder Público a responsabilidade de regulamentar as hipóteses em que o período de experiência profissional de estágio valerá para provas de concursos públicos. Para a Presidência , a proposição legislativa é inconstitucional, porque a previsão de regulamentação genericamente atribuída ao Poder Público promove a centralização de competência exclusivamente no presidente da República, em violação à autonomia dos entes federativos e à independência dos Poderes. O veto foi baseado em...
*Judiciário firma parceria com Alcoólicos Anônimos para acompanhamento de autores de violência doméstica*
*Judiciário firma parceria com Alcoólicos Anônimos para acompanhamento de autores de violência doméstica*
🤝 O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, firmou Acordo de Cooperação Técnica com a Irmandade Alcoólicos Anônimos (AA) para encaminhar homens autores de violência doméstica para participação em grupos de acompanhamento do AA, quando verificada a associação entre a prática da violência e o uso abusivo de álcool. O documento foi celebrado nessa sexta-feira (17/04).
🙇🏽♂️ Por meio da parceria, o Tribunal de Justiça fica responsável por articular institucionalmente o fluxo entre o Poder Judiciário e os grupos do AA, acompanhar a execução da cooperação e orientar magistradas(os) sobre a possibilidade de encaminhamento, entre outras atribuições. Com o acordo, a Irmandade receberá os autores de violência doméstica e familiar encaminhados por determinação judicial para participação nos grupos de acompanhamento.
🫂Os primeiros encaminhamentos de autores de violência doméstica com verificada associação entre a prática e o uso abusivo de álcool ocorreram em fevereiro deste ano e seguem durante todo o período de vigência do acordo.
*Para mais informações, acesse o link https://link.tjce.jus.br/9b1e1d*
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