MP aciona Justiça para que ex-prefeita de Canindé faça o ressarcimento de R$ 700 mil aos cofres públicos por atrasos em repasses de consignados

 

O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Canindé, ingressou, nesta quinta-feira (30/04), com Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário contra uma ex-prefeita do município. O MP tomou conhecimento que a ex-gestora repassou ao banco, com atraso, valores descontados de contracheques de servidores que fizeram empréstimo consignado. Essa conduta causou prejuízo aos cofres públicos de R$ 711.403,32 , em valores atualizados, que deverão ser ressarcidos pela ré.

A Promotoria instaurou inquérito civil público após receber representação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canindé relatando que o desconto do contracheque era feito pela gestão municipal, mas era repassado ao banco com atraso, gerando constrangimentos para os servidores, como cobranças por ligações ou correspondências, restrição de crédito ou nome negativado. Além disso, o repasse em atraso fez com que o Município pagasse juros e encargos à instituição financeira.

Na ação, é destacado, ainda, que os valores consignados não eram recursos municipais, mas particulares, pois integravam os vencimentos dos servidores, que autorizavam a retenção para pagamento do empréstimo consignado. O ressarcimento ao erário foi buscado de forma extrajudicial, mas não houve aceitação de proposta. Por isso, a Promotoria ingressou com a ação na Justiça para que a ex-prefeita seja condenada a indenizar os prejuízos causados ao Município em valores corrigidos.

Inquérito Civil Público (ICP)
É um procedimento administrativo, instaurado e conduzido pelo Ministério Público, para investigar fatos que possam afetar direitos coletivos ou difusos, como questões ambientais, direitos do consumidor e defesa da infância e juventude. No trâmite do ICP, o membro do MP pode solicitar perícia, fazer inspeções, ouvir testemunhas e requisitar documentos, a fim de reunir elementos de prova para uma eventual Ação Civil Pública.

 Compartilhar: