MP do Ceará recomenda que meios de comunicação retirem fotos e vídeos de criança falecida em Iguatu e ajuíza ação para remoção do conteúdo na internet O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu, adotou medidas extrajudiciais e judiciais para coibir a divulgação indevida de imagens de criança falecida no município, diante da gravidade da violação aos direitos fundamentais da infância. Na esfera extrajudicial, foi expedida recomendação direcionada a veículos de comunicação, portais de notícias, blogs, perfis em redes sociais e demais meios de divulgação com atuação em Iguatu, determinando a remoção imediata de vídeos, fotografias e quaisquer imagens da menina, em estrita observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A recomendação enfatiza, ainda, o dever de abstenção quanto à divulgação de conteúdos que possam violar a dignidade, a intimidade e a imagem de crianças e adolescentes, orientando que eventual cobertura jornalística seja realizada de forma responsável, mediante o uso de técnicas que impeçam a identificação dos envolvidos. No plano judicial, o Ministério Público ajuizou ação com pedido liminar em face das plataformas Meta Platforms, Google e TikTok, pleiteando que promovam a remoção integral dos conteúdos relacionados ao caso no prazo de 24 horas, adotem mecanismos eficazes para impedir novas publicações de material semelhante e cumpram as determinações sob pena de multa diária. No caso, a ilicitude é agravada pelo fato de que os conteúdos divulgados foram acompanhados de especulações não técnicas acerca da causa da morte, ampliando o dano e ultrapassando os limites da liberdade de informação. De acordo com o MP, a situação revela abuso do direito de informar, convertendo-se em prática ilícita, na medida em que expõe indevidamente a imagem de criança falecida, viola a dignidade e a memória da vítima, atinge diretamente o núcleo familiar — interferindo no direito ao luto — e perpetua o sofrimento por meio da reiteração digital (efeito viral). “A ampla circulação das imagens na rede mundial de computadores não apenas perpetua a violação, como também impõe aos familiares a revivência contínua do trauma, configurando dano moral de elevada intensidade e de natureza continuada. A intervenção judicial urgente não apenas se mostra adequada, mas indispensável, a fim de interromper a propagação do conteúdo ilícito, restaurar a ordem jurídica violada e assegurar a efetividade da proteção integral da criança e de seus familiares”, ressalta o promotor de Justiça titular da comarca, Alexandre Paschoal Konstantinou.

 Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da 1ª Delegacia de Polícia Civil de Cascavel, com apoio do Núcleo de Inteligência do Departamento de Polícia Metropolitana (DPM), realizou, nessa terça-feira (31), a prisão em flagrante de um homem, de 30 anos, suspeito de praticar crimes no contexto de violência doméstica. O crime ocorreu em Cascavel, Área Integrada de Segurança Pública 15 (AIS 15). Já a captura foi realizada na cidade de Beberibe. 

De acordo com as investigações, a vítima relatou que vinha sendo submetida a agressões recorrentes ao longo do relacionamento, além de ameaças e restrição de sua liberdade. Conforme apurado, o suspeito teria mantido a vítima em cárcere privado, situação que se intensificou nos últimos dias. Com base nas informações repassadas, equipes policiais iniciaram diligências e localizaram o homem na localidade de Surubim, no município de Beberibe, onde foi capturado.

Durante as diligências, também foi apreendido um objeto utilizado para intimidação da vítima, localizado em um imóvel na região de Baixio da Pescaria. O suspeito já possui antecedentes por crimes relacionados ao tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. O homem foi conduzido à unidade policial, onde foi autuado em flagrante pelos crimes de lesão corporal, injúria, ameaça e cárcere privado no âmbito de violência doméstica. Ele encontra-se à disposição da Justiça.

Denúncias

A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico.

As informações podem ser direcionadas ainda para o telefone (85) 3101- 3591, da Delegacia de Polícia Civil de Cascavel. O sigilo e o anonimato são garantidos