Tribunal de Justiça do Ceará abre consulta pública para desenvolver protocolo de saída e reintegração social no sistema penitenciário cearense

 Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), lançou Edital de Chamamento de Consulta Pública com o objetivo de coletar sugestões e propostas para a elaboração de um Protocolo de Saída de Pessoas Privadas de Liberdade e em processo de Reintegração Social no âmbito do Plano Pena Justa Estadual. A iniciativa consta no Edital nº 01/2026, publicado no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJeA) dessa segunda-feira (20/04). 

Com a consulta, o GMF pretende reunir contribuições de cidadãs(ãos), entidades da sociedade civil e instituições que atuam na área penal para a definição de responsabilidades, fluxos de atuação e instituições envolvidas no processo de saída do sistema prisional, conforme meta da Câmara Temática 06 – Procedimentos de Saída e Políticas de Trabalho do Plano Estadual Pena Justa.

As propostas apresentadas servirão de base à construção da versão inicial do Protocolo de Soltura, que será submetida a debate em audiência pública prevista para o dia 22 de maio de 2026, contribuindo para a construção de soluções estruturais, humanizadas e alinhadas aos direitos fundamentais para o sistema penitenciário do Estado.

O prazo para envio das contribuições vai de 22 de abril a 10 de maio de 2026. A participação deve ocorrer mediante o preenchimento de formulário eletrônico. 

Dúvidas sobre o procedimento podem ser encaminhadas para o e-mail gmf@tjce.jus.br, com o assunto “Consulta Pública Protocolo de Saída – GMF”.

 

PLANO PENA JUSTA

 

O Plano Pena Justa busca enfrentar o estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sistema prisional brasileiro, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347. O plano nacional foi homologado em dezembro de 2024, cabendo aos estados e Distrito Federal a construção de planos específicos, alinhados às suas realidades locais.

No Ceará, o Plano Pena Justa Estadual foi elaborado de forma colaborativa, através do Comitê Estadual de Políticas Penais, coordenado de forma integrada pelos Poderes Judiciário e Executivo, e reunindo em seu colegiado instituições públicas, sociedade civil e especialistas da área. O processo contou com debates em 21 câmaras temáticas, consultas públicas e audiência pública, resultando em um plano estruturado de quatro eixos de desenvolvimento que será monitorado através de nove câmaras temáticas.