Atuação do MP do Ceará garante regulamentação do transporte de pacientes em Morada Nova

 

Após atuação do Ministério Público do Ceará, a Prefeitura de Morada Nova publicou o Protocolo Municipal de Regulação para Acesso ao Transporte Eletivo de Pacientes. A norma é a primeira regulamentação formal do transporte sanitário local e estabelece critérios objetivos de prioridade para levar pacientes a tratamentos fora do domicílio e a consultas especializadas nos municípios de Russas e Fortaleza, beneficiando pacientes oncológicos, em hemodiálise, gestantes de alto risco e pessoas com deficiência.

Ao constatar que o Município não possuía qualquer norma que disciplinasse o serviço de transporte de pacientes de forma adequada e igualitária, o que comprometia critérios de acesso, prioridades e organização do atendimento, a 3ª Promotoria de Justiça da comarca realizou uma audiência com a gestão municipal. Na ocasião, a Prefeitura assumiu o compromisso de elaborar a regulamentação, que foi publicada em abril deste ano, no Diário Oficial do Município. O Protocolo, além de organizar o fluxo de agendamento, cria mecanismos permanentes de monitoramento do serviço.

O Ministério Público reforça que seguirá acompanhando a implantação das medidas, incluindo a futura informatização do sistema.

Audiência Extrajudicial
É quando o Ministério Público resolve um conflito ou situação sem precisar entrar na Justiça.