Ministro Fachin anuncia acordo entre CNJ e DPU para proteger órfãos do feminicídio No evento, também foi assinada portaria que institui grupo de trabalho voltado à ampliação do acesso à Justiça e ao incentivo a políticas de desjudicialização

 

Foto: Luiz Silveira/STF

Crianças e adolescentes que perderam as mães em decorrência do feminicídio estiveram no centro de um dos acordos assinados nesta terça-feira (19) – Dia Nacional da Defensoria Pública – pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Defensoria Pública da União (DPU). Em cerimônia realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte e do CNJ, Edson Fachin, participou da formalização de medidas voltadas à proteção desses órfãos, à ampliação do acesso à Justiça e ao incentivo à solução consensual de conflitos. O evento reuniu defensores públicos de todos os estados brasileiros.

Um dos memorandos de entendimento firmados prevê a criação de um fluxo nacional para garantir proteção integral a crianças e adolescentes que perderam as mães em razão do feminicídio. Pelo acordo, o CNJ recomendará aos tribunais estaduais que comuniquem às defensorias públicas a existência de filhos ou dependentes menores de vítimas do crime, permitindo a regularização da representação legal e o acesso mais rápido à pensão especial prevista na Lei 14.717/2023.

Ao falar sobre a iniciativa, Fachin ressaltou que o feminicídio é uma tragédia que exige respostas concretas do Estado e das instituições de Justiça. Segundo o ministro, a parceria entre o CNJ e a DPU representa uma providência importante para assegurar proteção a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. “O feminicídio, como sabemos, é uma chaga que aflige a vida contemporânea no Brasil, atravessando todos os estamentos sociais. É fundamental que nos desassosseguemos diante dessa tragédia para nos movermos em direção às soluções”, declarou.

O ministro também destacou que o acordo permitirá ampliar mecanismos de busca ativa e acolhimento institucional para garantir efetividade aos direitos previstos em lei.

Defensoria pública e acesso universal à Justiça

Fachin ressaltou ainda a importância das defensorias públicas para a concretização dos direitos fundamentais e para a preservação do Estado Democrático de Direito. Segundo ele, a atuação de defensoras e defensores públicos transforma em prática concreta a promessa constitucional de acesso universal à Justiça. “Quando uma defensora ou um defensor público entra em uma sala de audiência ou em uma comunidade ribeirinha para atender alguém que jamais poderia ter uma defesa adequada, está realizando o mais profundo ato de democracia que este país conhece”, afirmou.

O ministro também defendeu o fortalecimento institucional das defensorias públicas e a ampliação de sua presença em todo o território nacional. Para Fachin, preservar essas instituições é essencial para assegurar direitos e fortalecer a democracia brasileira. “O acesso à Justiça não pode depender de CEP”, disse.

Foto: Luiz Silveira/STF

Representantes da instituição

A defensora pública-geral federal, Tarcijany Linhares Aguiar Machado, defendeu maior integração com o Judiciário para ampliar a presença institucional da DPU no país. Ela afirmou que a ausência de defensores públicos em diversas localidades compromete a efetividade do sistema de Justiça e reforçou o compromisso de ampliar o alcance da instituição.

Já a presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Fernanda Fernandes, disse que o encontro no STF simboliza o reconhecimento do papel das defensorias na garantia de direitos fundamentais. Segundo ela, o acesso gratuito à Justiça é indispensável para assegurar dignidade às pessoas em situação de vulnerabilidade e para efetivar direitos básicos, como moradia, alimentação e liberdade.

Na avaliação da presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef), Luciana Grando Bregolin Dytz, a presença da Defensoria Pública no STF, no Dia Nacional da Defensoria Pública, tem forte significado institucional. A seu ver, o reconhecimento da atuação da instituição representa também o reconhecimento de milhões de brasileiros invisibilizados pelo sistema de Justiça tradicional.

Na mesma linha, a presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), Luziane Castro, disse que a defensoria pública permanece em constante construção para ampliar o acesso à Justiça. Para ela, fortalecer a instituição significa fortalecer a própria democracia constitucional brasileira e garantir respostas mais humanas, acessíveis e eficientes para a população em situação de vulnerabilidade.

Programa Pacifica

No evento, também foi assinada a Portaria CNJ 191/2026, que institui grupo de trabalho voltado à ampliação do acesso à Justiça e ao incentivo a políticas de desjudicialização, com foco na autocomposição digital. A iniciativa terá como referência a experiência do programa Pacifica, desenvolvido pela Defensoria Pública do Paraná para resolução consensual de conflitos familiares por meio digital.

Ao comentar a iniciativa, Fachin ressaltou que experiências bem-sucedidas desenvolvidas nos estados poderão ser nacionalizadas com apoio do CNJ e das demais defensorias públicas.

A defensora pública do Paraná Flávia Palazzi, coordenadora do programa Pacifica, apresentou o projeto, que permite a resolução extrajudicial de conflitos familiares por meio de plataformas digitais acessíveis, como WhatsApp e QR Codes. Ela disse que a iniciativa ampliou o alcance da defensoria pública para todos os municípios do Paraná sem necessidade de criação de novas sedes físicas. “A pandemia da Covid-19 nos mostrou que o cidadão já era digital, mas a Justiça ainda era analógica. Com esse aprendizado, surgiu o Pacifica, que institucionaliza a presença digital da defensoria pública”, destacou.

(Thays Rosário/AD)