MP do Ceará recomenda melhorias estruturais e operacionais em órgãos de segurança pública de Aquiraz

 

O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Aquiraz, recomendou que os órgãos de segurança de Aquiraz promovam melhorias estruturais e operacionais para garantir condições adequadas de trabalho aos servidores e qualidade na prestação de serviços para a população. Ao todo, foram expedidas quatro recomendações acerca de irregularidades encontradas durante inspeções realizadas em abril deste ano na Delegacia Metropolitana da cidade, na unidade do Batalhão de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) e na 3ª Companhia do Batalhão de Policiamento Turístico (BPTur). A ação faz parte da atribuição de controle externo da atividade policial exercida pelo MP.

Delegacia Metropolitana de Aquiraz

Durante inspeção na Delegacia Metropolitana de Aquiraz, foram constatadas deficiências de efetivo policial. Além disso, o órgão ministerial foi informado, por meio de ofício da Defensoria Pública do Ceará, sobre a ocorrência de irregularidades como inobservância dos procedimentos legais de reconhecimento de pessoas em procedimentos criminais; ausência de sigilo e privacidade de vítimas de violência doméstica, uma vez que o atendimento e o registro de ocorrências ocorrem frequentemente na recepção; e falha na tipificação e nos pedidos de medidas protetivas. Diante desse cenário, a Promotoria expediu duas recomendações.

O primeiro documento cobra da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e da Delegacia Geral da Polícia Civil o reforço do efetivo, no prazo de 90 dias, para atingir o quantitativo mínimo necessário ao funcionamento adequado da unidade. A recomendação orienta a contratação de um agente administrativo para garantir a organização interna da unidade e a estruturação de equipes fixas de investigação, bem como a garantia do adequado funcionamento do Núcleo de Investigação e Atendimento à Mulher (NUIAM). Além disso, devem ser adotadas medidas administrativas para recomposição contínua do efetivo, considerando afastamentos, licenças e rotatividade de servidores, para evitar a reincidência do déficit atualmente verificado.

Já a segunda Recomendação orienta que a autoridade policial titular da Delegacia Metropolitana de Aquiraz e toda a sua equipe de policiais civis respeitem rigorosamente o procedimento obrigatório para o reconhecimento pessoal de suspeitos, alinhando pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do ato. Além disso, o atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar deve ser humanizado, realizado em um local apropriado e reservado para a escuta qualificada e por uma equipe policial capacitada para a correta identificação e tipificação dos casos. O órgão de segurança tem o prazo de 30 dias para informar ao MP sobre as medidas adotadas.

BPRaio

Em outra inspeção, realizada pelo MP na unidade do Batalhão de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) foram constatadas diversas deficiências estruturais e operacionais. O MP, então, expediu Recomendação ao Comando-geral da Polícia Militar e cobrou que fossem asseguradas na unidade, no prazo de 90 dias, condições mínimas de trabalho e infraestrutura adequada aos agentes de segurança pública, garantindo eficiência, continuidade e qualidade na prestação do serviço, tais como: instalação de aparelhos de ar-condicionado, substituição do motor do portão eletrônico, fornecimento de mobiliário e materiais de escritório, entre outros.

BPTur

Por fim, na 3ª Companhia do Batalhão de Policiamento Turístico (BPTur), foi verificado que o Corpo de Bombeiros atestou, por meio de documento de fiscalização e vistoria, risco estrutural na edificação em virtude de rachaduras visíveis em todo o local, bem como ausência de certificado de conformidade, de sinalização de emergência, de iluminação de emergência e de central de gás. Diante disso, o órgão ministerial recomendou ao Comando-geral da Polícia Militar a execução imediata dos serviços de manutenção preventiva e corretiva no prédio. O documento também requer que seja providenciado o reforço do efetivo policial, compatibilizando-o com a extensão territorial atendida pelo Batalhão e com a demanda operacional da região, especialmente em áreas de grande fluxo turístico. Além disso, o órgão deve apresentar ao MP, no prazo máximo de 90 dias, um cronograma detalhado de execução da obra.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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