O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
MP do Ceará recomenda que prefeituras de Bela Cruz e Chaval regularizem transporte escolar do município
O Ministério Público do Ceará recomendou às prefeituras de Bela Cruz e Chaval que regularizem o transporte escolar da rede municipal e forneçam veículos seguros para o serviço. A gestão deve assegurar que os estudantes sejam transportados apenas em veículos aprovados pelo Detran/CE e que possuam condições mínimas de segurança. O não acatamento da recomendação do MP pode resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive, por ato de improbidade administrativa contra os gestores responsáveis.
Bela Cruz
O MP recomendou à Prefeitura de Bela Cruz a suspensão imediata da frota reprovada em vistorias do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE) em março deste ano e junho de 2025. Entre as irregularidades encontradas nas vistorias, destaque para o mau funcionamento de freios, pneus carecas, extintores vencidos, lanternas dianteiras e traseiras queimadas, cintos de segurança insuficientes diante do número de alunos transportados, entre outros problemas.
A Promotoria cobrou que a Prefeitura corrija os problemas, providenciando, se necessário, a substituição da frota reprovada, apresentando cronograma para novas vistorias e a relação completa dos condutores dos transportes escolares. A empresa contratada para realizar o serviço deve ser notificada para regularizar pendências, apresentando ao MP o processo de licitação, comprovantes de pagamento dos serviços e relatórios de vistorias e fiscalizações.
Chaval
Entre as medidas recomendadas pelo Ministério Público para reforçar a segurança do transporte escolar em Chaval estão a avaliação regular dos veículos pelo Detran e a oferta de curso especializado para motoristas. Esse curso, exigido pelo art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro, deve ser organizado pelo responsável, custeado ou pago pelos interessados, quando não houver motoristas suficientes no município habilitados para conduzir veículos escolares. Também deverá ser realizado o controle diário dos horários de embarque e desembarque dos alunos, com registro em folha de ponto, além da garantia de que os veículos sejam usados exclusivamente para fins educacionais. A orientação foi dada após relatório do Detran constatar que dos 16 veículos que passaram pela vistoria no dia 11 de abril de 2026, apenas um foi aprovado.
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