Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que restringia a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios residenciais. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7836 , relatada pelo ministro Nunes Marques, na sessão plenária virtual concluída em 11/5. A ação foi movida pela Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese) contra a Lei distrital 7.686/2025, que proibia a adoção de portaria virtual em condomínios com mais de 45 unidades habitacionais e obrigava aqueles que utilizassem o modelo a contratar seguro específico para cobrir acidentes envolvendo portões automatizados, além de roubos e furtos nas dependências condominiais. Competência legislativa Ao votar pela procedência do pedido, o ministro Nunes Marques considerou que o Distrito Federal invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguro...
Prefeito em exercício Leo Couto assina ordem de serviço para retomada das obras da Areninha Pindorama
Prefeito em exercício Leo Couto assina ordem de serviço para retomada das obras da Areninha Pindorama
Obras estavam paralisadas desde outubro de 2024
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O prefeito em exercício Leo Couto assinou, nesta quinta-feira (14), a ordem de serviço para a retomada das obras da Areninha Pindorama, no bairro Luciano Cavalcante. A intervenção estava paralisada desde outubro de 2024.
O projeto inicial previa obras de drenagem e a construção de uma areninha com área total de 5.720,07 m². Segundo a Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seinf), apenas a etapa de drenagem foi concluída pela administração anterior.
Com a retomada das obras, o espaço passará por requalificação completa e contará com campo de futebol com grama sintética; quadra de vôlei; arquibancada; vestiários; bicicletário; playground; mesas para piquenique e jogos de tabuleiro; área verde; espaço empreendedor; passeios intertravados; nova iluminação e acessibilidade com rampas de acesso.
Durante a assinatura da ordem de serviço, Leo Couto destacou a importância da obra para a revitalização da área e para a oferta de mais opções de esporte e lazer à população.
“Estamos devolvendo esse espaço à comunidade com mais estrutura, segurança e dignidade. Antes, existia apenas um campinho de areia. Agora, a população terá um equipamento moderno, acessível e preparado para atender crianças, jovens e famílias da região”, afirmou o prefeito em exercício.
A previsão de entrega é de 120 dias.
Até o momento, a gestão do prefeito Evandro Leitão já entregou 14 Areninhas, sendo oito novas e seis requalificadas.
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