Projeto da Mesa Diretora que cria novas vagas para concurso da Alece inicia tramitação

  A leitura das matérias foi feita pelo deputado Cláudio Pinho (PSDB) - Foto: Júnior Pio

Com a abertura dos trabalhos da 39ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta quinta-feira (14/05), nove matérias, entre projetos da Mesa Diretora e projetos de indicação parlamentar, iniciaram tramitação na Casa. A leitura das matérias foi feita pelo deputado Cláudio Pinho (PSDB), em sessão transmitida pelo canal oficial da Alece no YouTube.

De autoria da Mesa Diretora, o projeto de lei 327/26 altera a Lei n.º 17.091, de 14 de novembro de 2019 para atualizar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Assembleia e adequar a carreira de Administração Legislativa às novas demandas institucionais da Casa. A proposta mantém a estrutura atual da carreira e amplia o quadro de servidores efetivos, com a criação de 170 cargos de analista legislativo e 30 de técnico legislativo.

O projeto também atualiza os requisitos e atribuições das especialidades, incluindo áreas ligadas à transformação digital, governança pública, análise de dados, desenvolvimento de software, comunicação e planejamento institucional. Segundo a justificativa, a medida busca atender ao aumento das atividades da Assembleia nas áreas de fiscalização, transparência, controle externo e modernização administrativa. Para técnico legislativo, será exigido ensino médio completo, enquanto os cargos de analista exigirão formação superior específica e, quando necessário, registro em conselho profissional.

Dos projetos de lei de autoria do Governo do Estado, o 56/26 autoriza a regularização especial de domínio a posseiros de boa-fé que residem há anos na propriedade Fazenda Belo Monte, localizada no município de Quixeramobim, e a regularização fundiária do imóvel de patrimônio público estadual. O 57/26, de mesma autoria, institui o Passaporte Equestre no Estado do Ceará e o 58/26, altera a lei n.º 18.012, de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado e dispõe sobre o Sistema Estadual da Cultura.

Já o projeto de lei complementar 20/26, do Poder Executivo, altera a lei complementar n.º 229, de 21 dezembro de 2020, para dispor sobre o serviço complementar de transporte intermunicipal de passageiros. 

Por sua vez, o 326/26, apresentado pela deputada Dra. Silvana (PL), institui a Semana Estadual de Conscientização e Apoio à Igreja Perseguida no âmbito do Estado do Ceará.

Entre os projetos de indicação, o 217/26, assinado pelo deputado Tomaz Holanda (Mobiliza), institui no Ceará, o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica.

Por sua vez, o projeto de indicação 218/26, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), propõe a criação do Centro Cultural Chico Quirino, na comunidade de Caetanos de Cima, em Amontada, para promover atividades artísticas, culturais e educativas.

O 219/26, de autoria do deputado Antônio Henrique (PSDB), dispõe sobre a criação da Política de Proteção e Valorização dos Servidores de Segurança Pública do Estado do Ceará transferidos para a inatividade.

Após a leitura em plenário, as matérias seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas temáticas. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado avaliar o mérito e, se considerar pertinente, encaminhá-los como mensagem para tramitação legislativa.

Edição: Vandecy Dourado