Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
Agefis remove quase 2 km de cercas instaladas irregularmente em dunas da Sabiaguaba
Estruturas delimitavam áreas dentro da unidade de conservação ambiental; ação contou com apoio da Guarda Municipal e do BPMA
A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) realizou, na manhã desta quinta-feira (18/6), a remoção de três cercas instaladas irregularmente dentro da área do Parque Natural Municipal das Dunas de Sabiaguaba (PNMDS), unidade de conservação ambiental protegida pela legislação municipal.
A ação foi realizada após a identificação das estruturas por fiscais que monitoram a região. A operação contou com apoio da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF) e do Batalhão de Polícia do Meio Ambiente (BPMA), que prestaram suporte às equipes durante a remoção das estruturas.
Ao todo, foram removidas três cercas de madeira que delimitavam áreas distintas dentro do parque. A primeira possuía 441,62 metros de extensão, a segunda 667 metros e a terceira 885 metros, totalizando aproximadamente 1.994 metros de cercamento irregular removidos da unidade de conservação.
Nenhum responsável foi localizado durante a operação. Por esse motivo, não foi possível realizar autuações administrativas relacionadas à ocupação irregular das áreas.
Área protegida
O Parque Natural Municipal das Dunas de Sabiaguaba é uma unidade de conservação ambiental de proteção integral e integra uma das mais importantes áreas naturais de Fortaleza. O parque possui regras específicas de uso e ocupação voltadas à preservação das dunas, lagoas, recursos hídricos, fauna e vegetação nativa da região.
A instalação de cercas ou qualquer outro tipo de intervenção com o objetivo de delimitar ou ocupar áreas dentro de espaços ambientalmente protegidos sem autorização do poder público pode configurar infração prevista no Código da Cidade (Lei Complementar nº 270/2019).
De acordo com o Art. 755 da legislação, é infração grave promover construção ou intervenção em solo não edificável ou em áreas protegidas sem autorização da autoridade competente. Nesses casos, a penalidade pode variar de R$ 202,50 a R$ 32.400,00, conforme a classificação do autuado, além da obrigação de remoção da estrutura irregular e recuperação da área afetada.
Monitoramento permanente
A ação integra as atividades permanentes de monitoramento e proteção ambiental realizadas pela Agefis e pela Inspetoria de Proteção Ambiental (IPAM) da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF) na região da Sabiaguaba, com foco na preservação das áreas protegidas e no combate a ocupações e intervenções irregulares em espaços ambientalmente sensíveis.
Denúncias
A população pode denunciar ocupações irregulares e infrações ambientais por meio da Central 156 e do aplicativo Fiscalize Fortaleza, disponível para Android e iOS.
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