*IBJR apoia novo decreto do Governo Federal contra apostas ilegais* O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifesta seu apoio e parabeniza o Governo Federal, e os ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública, pela publicação do Decreto nº 13.033/2026 e da Portaria nº 1.766/2026, que regulamentam o bloqueio de recursos de bets ilegais e a responsabilidade solidária de instituições financeiras, empresas de pagamento e anunciantes pelo recolhimento de tributos relacionados à exploração irregular de apostas de quota fixa. A consolidação de um mercado regulado e saudável no Brasil passa, necessariamente, pelo asfixiamento e enfraquecimento das operações clandestinas. Segundo pesquisa do Instituto Locomotiva com a LCA Consultoria, atualmente, o mercado ilegal movimenta aproximadamente R$ 40 bilhões anuais à margem da lei e causa um prejuízo estimado de R$ 10,8 bilhões por ano aos cofres públicos — recursos que deixam de ser investidos em áreas prioritárias para a...
Decon autua postos de combustíveis e instituição bancária em Sobral por irregularidades na prestação de serviços
O Ministério Público do Ceará, por meio da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) em Sobral, autuou cinco postos de combustíveis e uma instituição bancária no município por irregularidades na prestação de serviços, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). As notificações foram realizadas nos meses de maio e junho.
Nos postos, a fiscalização verificou a elevação abusiva dos preços, sem a disponibilização de informações claras aos consumidores. Já no banco vistoriado, constatou-se a demora excessiva no atendimento ao público, contrariando os limites de tempo previstos na Lei Municipal nº 682/2006, que disciplina o atendimento aos usuários em instituições financeiras no município de Sobral.
Os estabelecimentos notificados deverão apresentar defesa administrativa e comprovar a adoção das medidas necessárias para sanar as irregularidades apontadas durante as inspeções. Ao todo, oito postos e um banco foram fiscalizados.
Decon Sobral
Consumidores que identificarem irregularidades ou desejarem registrar reclamações podem entrar em contato com o Decon Sobral.
Endereço: Avenida Deputado João Frederico Gomes, nº 300, Parque Silvana – Sobral/CE
Telefone: (85) 98992-0156
E-mail: deconsobral@mpce.mp.br
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