*IBJR apoia novo decreto do Governo Federal contra apostas ilegais* O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifesta seu apoio e parabeniza o Governo Federal, e os ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública, pela publicação do Decreto nº 13.033/2026 e da Portaria nº 1.766/2026, que regulamentam o bloqueio de recursos de bets ilegais e a responsabilidade solidária de instituições financeiras, empresas de pagamento e anunciantes pelo recolhimento de tributos relacionados à exploração irregular de apostas de quota fixa. A consolidação de um mercado regulado e saudável no Brasil passa, necessariamente, pelo asfixiamento e enfraquecimento das operações clandestinas. Segundo pesquisa do Instituto Locomotiva com a LCA Consultoria, atualmente, o mercado ilegal movimenta aproximadamente R$ 40 bilhões anuais à margem da lei e causa um prejuízo estimado de R$ 10,8 bilhões por ano aos cofres públicos — recursos que deixam de ser investidos em áreas prioritárias para a...
O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou à instituição educacional Colégio Salesiano São João Bosco a adoção de medidas para assegurar que a participação de estudantes em atividades ou celebrações religiosas na unidade não seja obrigatória. A recomendação reforça o direito à liberdade de crença e de consciência, garantido pela Constituição Federal. O objetivo é evitar que alunos sejam constrangidos a participar de práticas religiosas, respeitando a diversidade de convicções no ambiente escolar.
No documento, o MP destaca a necessidade de orientar gestores e profissionais da educação sobre o caráter facultativo dessas atividades. Também recomenda a adoção de medidas que assegurem alternativas aos estudantes que optarem por não participar, sem prejuízo pedagógico. O órgão ressalta ainda a importância de monitoramento e fiscalização das diretrizes, de forma a prevenir situações de imposição ou constrangimento no contexto escolar.
A recomendação fixa prazo de 20 dias para que a instituição educacional informe as providências adotadas, sob pena de responsabilização judicial em caso de descumprimento.
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