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Plataformas passam a exigir autorização para remunerar menores Regras do ECA Digital sobre exposição comercial entraram em vigor

  Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...

Enem 2026: prazo para pagamento da taxa de inscrição termina na quarta Guia de Recolhimento da União (GRU) tem valor de R$ 85

 O prazo para o pagamento do boleto da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2026 termina nesta quarta-feira (17).

O valor é R$ 85, e a Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) para a quitação está disponível na Página do Participante no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). É preciso usar a senha do portal de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.

Em caso de necessidade de reimpressão, o participante deverá gerar novamente a GRU Cobrança na mesma página eletrônica.

Meios de pagamento

O pagamento da taxa de inscrição do exame pode ser feito em qualquer banco, casa lotérica ou por meio de aplicativos bancários.

Não serão aceitos pagamentos de inscrições por meio de depósito em caixa eletrônico, via postal, transferência ou depósito em conta corrente, nem ordem de pagamento.

As opções de pagamento da GRU Cobrança são o Pix, cartão de crédito, débito em conta corrente ou poupança, dentre outros e pode variar de acordo com a instituição financeira do pagador.

Nos casos de Pix, a GRU Cobrança traz o QR Code para o participante quitar a taxa de inscrição.

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Sem devolução de valor

O Inep avisa que o valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido, exceto em caso de cancelamento desta edição do Enem.

Também não será devolvido o pagamento da taxa de inscrição realizado em duplicidade nem se for enviado um valor diferente de R$ 85.

O edital público do exame esclarece que é proibido transferir o valor referente ao pagamento da taxa de inscrição do Enem para outro participante.

Confirmação da inscrição

A inscrição será confirmada somente após o processamento do pagamento da taxa de inscrição pelo Banco do Brasil.

Caso o valor do pagamento seja inferior a R$ 85, a inscrição não será confirmada.

Isenção da taxa de inscrição do Enem

O Inep concedeu gratuidade no Enem 2026 a candidatos dos seguintes perfis:

  • alunos matriculados no 3º ano do ensino médio em escola pública, em 2026;
  • alunos que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsistas integrais em escola privada e que possuam renda familiar de até 1,5 salário-mínimo por pessoa;
  • estudantes participantes do programa Pé-de-Meia do Ministério da Educação (MEC).
  • pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, pertencentes a famílias de baixa renda e com registro no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico);
  • participantes que informaram na inscrição que usarão os resultados das provas para solicitar o certificado de conclusão do ensino médio e têm registro no CadÚnico;

Enem

O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. A prova é a principal forma de entrada na educação superior no Brasil, por meio de programas federais como Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

As instituições de ensino públicas e privadas usam os resultados das provas para selecionar os estudantes.

Desde a edição de 2025, o Enem voltou a certificar a conclusão dessa etapa de ensino para os candidatos com 18 anos de idade completos e que também alcancem a pontuação mínima em cada área do conhecimento nas provas e na redação.

Os resultados individuais do exame também podem ser aproveitados em processos seletivos de instituições portuguesas que têm convênio com o Inep. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

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