O Ministério Público do Ceará recomendou que a Prefeitura de Barroquinha designe servidor efetivo para a função de agente de contratação, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021. A medida visa assegurar profissionalização, estabilidade e responsabilização na condução dos procedimentos licitatórios, evitando interferências indevidas e fragilização da gestão pública. A recomendação foi expedida após a Promotoria apurar possível irregularidade na condução de licitações no Município e constatar que a função de agente de contratação é atualmente exercida por um servidor comissionado, o que contraria a lei. O MP orienta que, caso a designação provisória seja mantida, a Prefeitura formalize a situação e estabeleça prazo para solução definitiva. Também recomenda capacitação de servidores efetivos e, se necessário, concurso público para suprir a demanda. A gestão municipal tem 15 dias para apresentar documentos que comprovem as medidas adotadas. Recomendação É instrumento extrajudicial, emit...
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*Governo do Ceará inaugura EEMTI Raimundo Nonato Ribeiro e entrega de tablets em Trairi*
Na tarde desta segunda-feira (22), o Governo do Ceará entrega novos investimentos para o município de Trairi. Juntos, a inauguração da Escola de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTI) Raimundo Nonato Ribeiro e a entrega de 867 tablets, que representam mais de R$ 12,8 milhões.
O governador Elmano de Freitas e a secretária da Educação, Jucineide Fernandes, estarão presentes na solenidade, ao lado de outras autoridades.
*Serviço:*
Inauguração da EEMTI Raimundo Nonato Ribeiro, em Trairi
Data: 22/06/2026 (segunda-feira)
Horário: 15h30
Endereço: EEMTI Raimundo Nonato Ribeiro - CE-163, KM 42, s/n, Trecho Estruturante, Trairi-CE
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