Especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceram que os Crimes de Maio de 2006 foram uma grave violação de direitos humanos. Em comunicado de imprensa divulgado na última sexta-feira (29), eles também cobraram do Estado brasileiro que haja responsabilização em relação ao caso. Ocorridos há 20 anos, os Crimes de Maio começaram com rebeliões em mais de 700 presídios do estado de São Paulo, após a transferência de mais de 760 detentos – dentre os quais alguns líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC) – para um presídio de segurança máxima. Nos dias seguintes a essa megatransferência, a ofensiva chegou às ruas com uma série de ataques entre o PCC e agentes do Estado. Os conflitos resultou na morte de mais de 500 pessoas em todo o estado. Grande parte dessas mortes ocorreu com indícios de execução praticadas por policiais. >> Clique aqui e leia mais sobre os 20 anos dos Crimes de Maio na Agência Brasil Segundo o relatório Análise dos Impactos dos Ataques do P...
Governo do Ceará questiona no STF decisão do TST que extinguiu ação sobre empregados de estatal local Estado alega violação de princípios constitucionais após extinção de processo que discutia programa de demissão voluntária
O governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas (PT), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1331 para questionar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que extinguiu, sem análise do mérito, uma ação sobre a validade do programa de desligamento voluntário relacionado à extinção de uma empresa pública estadual. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.
A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Estado do Ceará, a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) e empresas prestadoras de serviços contratadas após a extinção do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará (Seproce), em 2000. O debate envolve um programa de demissão voluntária (PDV) criado para viabilizar o encerramento das atividades da estatal. Nessa ação, a Justiça do Trabalho de primeiro grau anulou o PDV da Seproce e determinou a reintegração imediata dos profissionais à nova empresa (Etice).
Após a decisão se tornar definitiva (trânsito em julgado), o governo cearense apresentou uma ação rescisória para anulá-la, mas o pedido foi negado pelo TRT. Em novo recurso, o TST, em 2026, extinguiu a ação de ofício (sem provocação das partes), fundamentado na sua Instrução Normativa (IN) 39/2016, por entender que as empresas privadas contratadas pela antiga estatal deveriam integrar o processo.
Na ADPF, o governador argumenta que essa exigência surgiu anos depois do início da ação e sem previsão legal, impedindo-o de se manifestar previamente. Alega ainda que a medida gerou insegurança jurídica e criou obstáculo ao controle de decisões judiciais potencialmente lesivas a direitos fundamentais.
O chefe do Executivo estadual pede que o STF invalide a decisão do TST e dispositivos da IN 39/2016 da Corte trabalhista que, segundo sustenta, permitiriam a adoção desse entendimento processual. Também requer o restabelecimento da tramitação da ação rescisória para análise do mérito do caso.
(Jorge Macedo/AS//CF)
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