O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marco, expediu, na última segunda-feira (15/06), recomendação para que sejam corrigidas falhas na via que liga as localidades de Gado Bravo e Maracajá, no município de Marco. Durante fiscalização, foram constatadas diversas irregularidades na execução da obra, como pedras soltas, buracos, afundamentos, trechos com lama e areia, além de partes não concluídas. Há também indícios de que o calçamento não chega até a localidade de Maracajá, o que compromete o objetivo do projeto. A recomendação busca assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, a recuperação da via e a responsabilização dos envolvidos pelas falhas verificadas. Entre as medidas recomendadas ao Município de Marco está a abertura, no prazo de 30 dias, de procedimento administrativo para apurar os problemas na obra. A gestão municipal também deverá realizar inspeção técnica completa, verificar a responsabilidade da empresa contratad...
Sobral Shopping atende recomendação do Decon e aprimora comunicação sobre benefício de estacionamento gratuito em horário de almoço
Após atuação da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Sobral, do MP do Ceará, o centro comercial Sobral Shopping implementou medidas para aprimorar a comunicação com os consumidores sobre a política de isenção da taxa de estacionamento no horário de almoço. A iniciativa cumpre recomendação expedida pelo Decon de Sobral, que identificou a ausência dessas informações, o que poderia induzir usuários a erro, ferindo o que determina o Código de Defesa do Consumidor.
Entre as medidas adotadas, estão a instalação de sinalização padronizada e de fácil visualização em pontos estratégicos de grande circulação e em todos os terminais de autoatendimento do estacionamento, com informações sobre a existência do benefício, o horário de validade da promoção e o valor mínimo de consumo exigido. Também foi facilitado o procedimento para validação da isenção, que passou a ser permitida diretamente nos totens de autoatendimento, eliminando a necessidade de deslocamento a guichês ou salas de atendimento específicas.
O Decon reforça a importância da atuação preventiva e orientadora dos órgãos de defesa do consumidor na promoção de relações de consumo mais transparentes e equilibradas.
Decon Sobral
Consumidores que identificarem irregularidades ou desejarem registrar reclamações podem entrar em contato com o Decon Sobral.
Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Sobral
Endereço: Avenida Deputado João Frederico Gomes, nº 300, Parque Silvana – Sobral/CE
Telefone: (85) 9 8563-3700
E-mail: deconsobral@mpce.mp.br
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