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STF invalida regra da reforma da Lei de Improbidade que reduzia prazo de prescrição Decisão ocorreu na conclusão do julgamento da matéria; segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, regra comprometeria efetividade do sistema constitucional de combate à improbidade

  Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...

Acnur pede US$ 14,85 milhões para apoio à Venezuela após terremotos Desastre deixou mais de 2 mil mortos e cerca de 11 mil feridos

 A Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) divulgou um apelo emergencial para obter US$ 14,85 milhões para o apoio a famílias afetadas pelos terremotos de 24 de junho na Venezuela. O desastre deixou mais de 2 mil mortos e cerca de 11 mil feridos.

A Acnur disse que sua operação na Venezuela já enfrentava limitações financeiras antes da tragédia. E que novos recursos são essenciais para manter a assistência já prestada e levar proteção aos afetados pelos tremores.

“Até a ocorrência dos terremotos, apenas 11% dos recursos previstos para a atuação da agência no país em 2026 haviam sido recebidos”, informou a Acnur.

O impacto dos dois terremotos, de 7,2 e 7,5 graus na escala Richter, foi mais severo em La Guaira e na Grande Caracas, mas também atingiu os estados de Miranda, Carabobo, Yaracuy, Falcón e Aragua.

A Acnur descreve que, além das perdas humanas, centenas de moradias foram destruídas ou danificadas, hospitais sofreram avarias e serviços essenciais, como abastecimento de água, energia elétrica, telecomunicações e transporte, seguem comprometidos.

Os milhares desabamentos e avarias causadas a prédios no país fizeram com que milhares de famílias permaneçam sem condições de retornar para casa, abrigadas em escolas, igrejas, ginásios e outros espaços improvisados ou dormindo em áreas públicas.

“O cenário também aumenta os riscos de violência, separação familiar e outras violações de direitos, sobretudo entre crianças, idosos, pessoas com deficiência e refugiados”, ressalta a Acnur.

A agência da ONU descreve que, do valor solicitado, US$ 4 milhões serão destinados às ações de proteção e US$ 10,85 milhões ao fornecimento de itens de socorro e soluções temporárias de abrigo. 

As prioridades da Acnur serão proteção e assistência emergencial.

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