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Caso Mizael: Tribunal de Justiça mantém decisão que leva policiais militares a júri popular após atuação da Defensoria Pública

  Caso Mizael: Tribunal de Justiça mantém decisão que leva policiais militares a júri popular após atuação da Defensoria Pública Publicado em 22 de julho de 2026       TEXTO: DEBORAH DUARTE FOTO: ZÉ ROSA FILHO A Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) conquistou mais um importante avanço no caso do adolescente Mizael Fernandes Silva Lima, de 13 anos, foi morto com um tiro de fuzil em 1º de julho de 2020, enquanto dormia na casa da tia, no distrito de Triângulo, em Chorozinho. Nesta terça-feira (21), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por decisão unânime, manteve a decisão de pronúncia que determina que os policiais militares acusados pelo crime sejam submetidos a júri popular. A sessão analisou o recurso apresentado pela defesa dos réus contra a decisão de primeira instância. Na ocasião, a Defensoria Pública, que atua como assistente de acusação representando a família da vítima, realizou sustentação oral em defesa da manutenção da decisão que encaminha o ca...

Brasil ratifica acordos do Mercosul com EFTA e Singapura Pactos ampliam acesso a mercados e fortalecem comércio exterior

 Brasil concluiu a ratificação dos acordos de livre comércio do Mercosul com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) e com Singapura, reforçando a estratégia de ampliar mercados para produtos brasileiros.

Os instrumentos de ratificação foram depositados em 30 de junho junto ao governo do Paraguai, país que presidiu o Mercosul no primeiro semestre, encerrando a etapa brasileira dos dois processos.

A informação foi confirmada nesta quinta-feira (2) pelos Ministérios das Relações Exteriores; da Agricultura; e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).

Os acordos ampliam o acesso das exportações nacionais a mercados estratégicos na Europa e na Ásia e consolidam a política de diversificação das parcerias comerciais do país.

Mercado europeu

Assinado no Rio de Janeiro em setembro de 2025, o acordo entre Mercosul e EFTA reúne Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça, formando um mercado de mais de 280 milhões de consumidores quando considerado o bloco sul-americano.

Com a entrada em vigor do tratado, cerca de 99% do valor das exportações brasileiras para os países da EFTA terão acesso preferencial ao mercado. Em 2025, a corrente de comércio (soma de importações e exportações) entre o Brasil e o bloco alcançou US$ 7,8 bilhões, sendo US$ 3,8 bilhões em exportações brasileiras, alta de 22,9% em relação ao ano anterior.

O acordo também prevê eliminação de tarifas para praticamente todos os produtos industriais e pesqueiros, além da abertura de cotas para produtos agropecuários brasileiros, como carnes, milho, mel e óleos vegetais.

Acesso asiático

Assinado em dezembro de 2023, na 63ª Cúpula do Mercosul, o acordo com Singapura marca o primeiro tratado de livre comércio firmado pelo Mercosul com um país do Sudeste Asiático.

Para o Brasil, o tratado entra em vigor em 1º de agosto e garante tarifa zero para 100% das exportações brasileiras destinadas ao país asiático.

Em 2025, a corrente de comércio entre Brasil e Singapura atingiu US$ 10,7 bilhões. As exportações brasileiras somaram US$ 7,4 bilhões, com superávit comercial de US$ 4,1 bilhões. Entre os principais produtos vendidos estão óleos combustíveis, máquinas e carnes bovina, suína e de aves.

Além da redução de tarifas, o acordo amplia o acesso ao mercado de serviços, incentiva investimentos e inclui um capítulo específico sobre comércio eletrônico, o primeiro negociado pelo Mercosul com um parceiro extrarregional.

Ganhos comerciais

Os dois acordos foram aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional em junho.

Segundo o governo brasileiro, com a entrada em vigor dos acordos do Mercosul com a União Europeia, a EFTA e Singapura, a parcela da corrente de comércio brasileira beneficiada por preferências tarifárias passará de 12% para 31,2%.

Consulta ao Japão

Em paralelo à ampliação da rede de acordos comerciais, o MDIC abriu nesta quinta-feira (2) consulta pública sobre um eventual acordo de livre comércio entre Mercosul e Japão.

As contribuições poderão ser enviadas até 15 de agosto por meio da plataforma Brasil Participativo e servirão de base para a posição brasileira nas futuras negociações do bloco com o governo japonês.

Segundo o ministério, a iniciativa busca identificar oportunidades, prioridades e eventuais sensibilidades dos setores produtivos antes do início das negociações. Mercosul e Japão reúnem cerca de 400 milhões de habitantes, um Produto Interno Bruto (PIB) combinado de aproximadamente US$ 7 trilhões e movimentaram US$ 11,5 bilhões em comércio em 2025.

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