STF suspende decisão do TJ-SP que invalidou mudanças no IPTU de Bragança Paulista Decisão do ministro Alexandre de Moraes considerou o impacto financeiro ao município 28/07/2026 19:16 - Atualizado há 5 horas atrás Foto: Bruno Carneiro/STF O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes, no exercício da Presidência, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que haviam invalidado a alteração da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) prevista em decreto do Município de Bragança Paulista (SP). A medida foi tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1930 . O ministro Alexandre de Moraes responde pela Presidência do STF na segunda quinzena de julho e, nessa condição, analisa os pedidos urgentes. Após a reforma tributária autorizar que municípios atualizem a base de cálculo do imposto, Bragança Paulista editou lei com novos critérios de cobrança, além de um decreto que atualiza a planta genérica de...
Consumidores podem renegociar dívidas bancárias até 31 de agosto Desenrola 2.0 foi prorrogado e regras permanecem inalteradas
Consumidores podem renegociar dívidas bancárias até 31 de agosto
Desenrola 2.0 foi prorrogado e regras permanecem inalteradas
Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Publicado em 28/07/2026 - 20:01
Brasília
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Programa de renegociação de dívidas de consumidores, o Desenrola Brasil 2.0 será prorrogado até 31 de agosto, anunciou nesta terça-feira (28) o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Segundo o ministro, a decisão foi tomada em conjunto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dará mais um mês para que consumidores renegociem dívidas bancárias e regularizem a situação de crédito.
Durigan ressaltou que a extensão do programa será formalizada por ato do Ministério da Fazenda, que deve ser publicado até sexta-feira (31). As regras do Desenrola permanecem inalteradas e, conforme o ministro, a medida não exigirá novos aportes públicos.
"Nós vamos prorrogar o programa Desenrola até o fim da vigência da medida provisória, que acontece no dia 31 de agosto."
Mais tempo
Segundo Durigan, o prazo adicional permitirá que pessoas que ainda estão em negociação com instituições financeiras consigam concluir o processo de regularização.
O ministro destacou que a prorrogação também beneficia quem pretende contratar financiamentos. De acordo com ele, a regularização das pendências bancárias facilita o acesso ao crédito.
Entre os beneficiados, destacou Durigan, estão os motoristas de aplicativo, taxistas, entregadores e caminhoneiros que pretendem trocar de veículo por meio do Programa Move Brasil.
"Esse prazo adicional vai ser importante, inclusive, para que as pessoas que hoje estão tentando acessar os programas de moto, de carro, possam resolver eventuais pendências nos bancos, usando o Desenrola, para depois se enquadrar nas condições para as operações de carro e moto", explicou.
Sem custo
O ministro afirmou que a prorrogação não terá impacto nas contas públicas, uma vez que os recursos destinados ao programa já são suficientes para atender à demanda prevista.
"Isso não demandará novos aportes ao FGO [Fundo de Garantia de Operações], então não há custo adicional do ponto de vista fiscal", declarou.
Segundo Durigan, as condições de funcionamento do programa também permanecem as mesmas.
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