O Poder Judiciário cearense concedeu a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para a mãe de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O relator do caso foi o desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, a mãe da criança, que depende de um automóvel para transportar o filho às terapias e aos tratamentos médicos, tomou conhecimento de que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida têm direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conforme prevê a Lei Estadual nº 12.023/1992, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 22.311/1992. Diante disso, ela ingressou com pedido administrativo perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE), pleiteando a concessão da isenção do IPVA. Contudo, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que o veículo estava registrado no nome da genitora, e não da ...
*Credores de precatórios do Estado do Ceará têm até sexta-feira (24) para aderir a acordo direto*
⚖️ Segue aberto até a próxima sexta-feira (24/07) o *edital de convocação do Judiciário cearense voltado a credoras e credores do Estado do Ceará* interessados(as) em aderir aos acordos diretos com o ente público. Ao todo, *foram disponibilizados R$ 48,8 milhões para os acordos*.
🪪 *Interessados devem preencher o formulário* disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará e anexar aos autos a documentação necessária (RG, CPF ou CNPJ), comprovante de dados bancários, comprovante de endereço atualizado e o termo de anuência para participação no acordo.
📍 O Estado do Ceará propôs percentual base de 70% para precatórios com valor atualizado de até R$ 200 mil; 65% para valores acima de R$ 200 mil e até R$ 500 mil; e 60% para precatórios superiores a R$ 500 mil. Além disso, está previsto acréscimo de 10% para credores com idade acima de 70 anos ou portadores de doença grave.
🔗 *Mais informações*: https://link.tjce.jus.br/6d40c2
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