Decon autua empresas de transporte durante fiscalização no Terminal Rodoviário de Messejana, em Fortaleza 23 de julho de 2026 3 min de leitura O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, autuou nesta semana três empresas de transporte rodoviário durante fiscalização realizada no Terminal Rodoviário de Messejana, em Fortaleza. As infrações foram motivadas por falta de informações obrigatórias aos consumidores, descumprimento de normas de acessibilidade e ausência de documentos e instrumentos exigidos pela legislação de defesa do consumidor. As empresas têm 20 dias para apresentar defesa. A ação integra a Operação Férias, que intensifica as atividades de fiscalização em locais de grande circulação de pessoas durante o mês de julho. O trabalho teve como objetivo verificar se as empresas de transporte intermunicipal e interestadual estão cumprindo as normas previstas na legislação consumerista e oferecendo aos passageir...
Fiscalização do MP vistoria requisitos de segurança e inclusão da micareta Fortal
O Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania (CAODHC), do Ministério Público do Ceará, acompanhou, na manhã desta quarta-feira (23/07), uma fiscalização na Cidade Fortal, na capital, para verificar as condições de acessibilidade destinadas às pessoas com deficiência, buscando assegurar o cumprimento da legislação durante a micareta. O coordenador auxiliar do CAODHC, promotor de Justiça Germano Rodrigues, participou da ação realizada em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado (CBMCE), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (CREA-CE) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU-CE).
“Para a dimensão do evento, em termos de público e finalidade, constatamos que a estrutura atende os parâmetros estabelecidos pela legislação aplicável, especialmente pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). O nosso foco foi avaliar requisitos de acessibilidade, segurança e inclusão, para garantir a igualdade de oportunidades e o pleno exercício dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência”, detalha o promotor de Justiça.
Durante a inspeção, foram analisados aspectos da infraestrutura do evento, como rampas de acesso, sinalização acessível, espaços reservados, sanitários adaptados, camarotes e rotas acessíveis, observando-se ambientes, equipamentos e serviços, garantindo-se o adequado atendimento ao público. A fiscalização conjunta integra o projeto “Folia Cidadã”, iniciativa do CAODHC com o objetivo de assegurar a acessibilidade e a adequação das condições de atendimento às pessoas idosas e às pessoas com deficiência em eventos públicos e privados realizados em todo o estado.
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