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Crédito do FGTS para Santas Casas é prorrogado até 2030 Texto aprovado pelo Senado vai à sanção presidencial

  O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei (PL) que prorroga até 2030 o prazo para a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. O PL 2.465/2026 segue para sanção da Presidência da República. Essa linha de crédito também poderá ser utilizada por instituições sem fins lucrativos que atuam no atendimento a pessoas com deficiência e prestam serviços de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). A lei do FGTS permitia esse tipo de operação com juros menores até 2022, a partir de uma medida provisória de 2018, que acabou se convertendo em lei federal no ano seguinte. Segundo o governo, no período em que vigorou a linha de crédito, o fundo bancou empréstimos de cerca de R$ 3 bilhões para 140 entidades hospitalares filantrópicas por meio de 134 operações de crédito sem destinação específica e de 122 operações de crédito para reestrutu...

Justiça articula ações contra crime organizado em combustíveis Reunião no Rio definiu medidas de integração entre órgãos

 Ministério da Justiça e Segurança Pública promoveu nesta quarta-feira (15), no Rio de Janeiro, uma reunião técnica para tratar do enfrentamento ao crime organizado no mercado formal de combustíveis. 

A finalidade do encontro foi estabelecer um ambiente de integração, com a definição conjunta de medidas práticas para combater a atuação do crime organizado em setores estratégicos da economia.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que a pasta está empenhada nessa articulação, contribuindo para viabilizar os acordos e a mobilização necessária das forças policiais e de inteligência para esse enfrentamento. 

"Nosso diagnóstico é de que a evolução do crime organizado e a ampliação de sua presença no mercado formal exigem respostas articuladas entre a segurança pública, a inteligência, a fiscalização e a regulação", afirmou. 

O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro (PGJ), Antonio Campos Moreira, destacou a gravidade do cenário atual no Rio de Janeiro e chamou atenção para o desafio da retomada do controle territorial pelo Estado. 

"O tráfico de drogas é uma atividade econômica secundária para as principais organizações criminosas. O domínio territorial permite que elas explorem toda a cadeia do comércio local, arrecadando quantias vultosas que são posteriormente lavadas em outras atividades econômicas, como no setor de combustíveis", afirmou. 

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