O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei (PL) que prorroga até 2030 o prazo para a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. O PL 2.465/2026 segue para sanção da Presidência da República. Essa linha de crédito também poderá ser utilizada por instituições sem fins lucrativos que atuam no atendimento a pessoas com deficiência e prestam serviços de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). A lei do FGTS permitia esse tipo de operação com juros menores até 2022, a partir de uma medida provisória de 2018, que acabou se convertendo em lei federal no ano seguinte. Segundo o governo, no período em que vigorou a linha de crédito, o fundo bancou empréstimos de cerca de R$ 3 bilhões para 140 entidades hospitalares filantrópicas por meio de 134 operações de crédito sem destinação específica e de 122 operações de crédito para reestrutu...
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) alerta às emissoras de rádio e televisão, aos demais veículos de comunicação e aos provedores de aplicações de internet para enviarem seus dados cadastrais até 20 de julho de 2026 para recebimento de ofícios, intimações e citações durante o período eleitoral. As informações deverão ser encaminhadas para o e-mail: horarioeleitoral@tre-ce.jus.br.
Os veículos de comunicação são obrigados a informar o nome do representante legal, bem como endereços de correspondência, correio eletrônico (e-mail) e o número de telefone móvel, que disponha de aplicativo de mensagens instantâneas destinados à comunicação com a Justiça Eleitoral, podendo indicar procurador(a), fazendo-se necessária, nesse caso, a juntada da procuração respectiva, nos termos do artigo 79 da Resolução TSE n.º 23.610/2021.
Destaca-se que eventuais documentos enviados deverão estar assinados em conformidade com o Art. 2º da Portaria TRE n.º 118/20252, que dispõe sobre aceitação de documentos em formatos digitais pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
A Seção de Dados Partidários e Suporte ao PJe (SEDAP) é a unidade do TRE-CE responsável pela organização dos procedimentos necessários à distribuição do Horário Eleitoral (HE) nas Eleições Gerais de 2026.
Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos por meio do e-mail horarioeleitoral@tre-ce.jus.br ou pelos telefones: (85) 3453-3707 / 3453-3708.
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