Ministério Público brasileiro lança ferramenta para população acompanhar repasses adicionais do Fundeb a estados e municípios

 

A partir de agora, é possível consultar de forma rápida e intuitiva o repasse do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), aos estados e municípios. Nessa terça (21/07), o Conselho Nacional dos Procurador-Gerais do Ministério Público da União e dos Estados (CNPG) lançou o projeto “Chama o VAAR” com dados atualizados da situação de cada ente federativo. O objetivo da plataforma digital é apoiar a atuação de membros e servidores do MP brasileiro nesse tema, incentivar os municípios e estados a se adequarem às regras do Fundo e, ainda, reforçar o controle social sobre esses repasses.   

Acesse aqui a plataforma. 

O Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) é uma complementação financeira da União ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). O repasse premia redes de ensino estaduais e municipais que cumprem critérios de melhoria na gestão e avançam na aprendizagem com redução de desigualdades. O VAAR atua como um “indutor” de políticas públicas de qualidade, ao estimular estados e municípios a adotarem boas práticas administrativas e pedagógicas, garantindo que o dinheiro extra da União seja direcionado aos locais que comprovam compromisso real com o ensino público e a equidade. 

Para ter direito a esses recursos adicionais, é preciso cumprir algumas condições, como adotar critérios técnicos para a escolha de gestores escolares; obter participação mínima de 80% dos estudantes nas avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb); reduzir desigualdades educacionais, socioeconômicas e raciais; implementar o regime de colaboração entre estados e municípios; e alinhar as matrizes curriculares à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Os entes públicos ainda devem apresentar evolução em indicadores de atendimento e de melhoria de aprendizagem, reduzindo assim as desigualdades. 

Caso do Ceará 

Além do Estado, outros 53 municípios cearenses ainda não se enquadram nos critérios mínimos para receber o VAAR referente ao ano de 2026. São eles: Acaraú, Acopiara, Antonina do Norte, Aquiraz, Araripe, Aratuba, Barbalha, Barroquinha, Baturité, Beberibe, Campos Sales, Catarina, Chaval, Ereré, Forquilha, Fortaleza, Frecheirinha, General Sampaio, Guaiúba, Horizonte, Ibiapina, Icapuí, Iguatu, Iracema, Itatira, Jaguaribe, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Lavras da Mangabeira, Maranguape, Martinópole, Missão Velha, Mombaça, Morada Nova, Morrinhos, Mucambo, Nova Russas, Ocara, Pacatuba, Pacujá, Pacajus, Quixelô, Quixeramobim, Quixeré, Russas, Saboeiro, Salitre, São Gonçalo do Amarante, Tarrafas, Tururu, Uruoca e Viçosa do Ceará. 

Diante disso, o Ministério Público do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), tem atuado para garantir a adequação dos entes públicos, orientando os membros atuantes na área da educação das 53 cidades apontadas que cobrem as administrações municipais a cumprirem os requisitos mínimos e garantam o repasse do VAAR. “Além da atuação das Promotorias de Justiça para garantir o pagamento desses recursos, a sociedade deve acompanhar as informações para cobrar os entes públicos envolvidos. O controle social é essencial na garantia de direitos e na execução eficiente dos recursos voltados à educação”, afirmou o coordenador do Caoeduc, promotor de Justiça Antonio Forte. 

O Projeto VAAR 

O projeto “Chama o VAAR” foi desenvolvido pelos MPs da Bahia e de Minas Gerais, e pretende apoiar a atuação dos membros do Ministério Público em todo o país no acompanhamento das políticas públicas educacionais, estimulando estados e municípios a atenderem às cinco condicionalidades exigidas para habilitação ao recebimento dos recursos. 

Com informações do CNPG.