MP do Ceará aciona Justiça para que Arce e cooperativa de transporte regularizem frota intermunicipal e assegurem direitos de passageiros em Farias Brito

 

O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, ingressou com Ação Civil Pública contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado (Arce) e a Cooperativa dos Profissionais em Transporte Alternativo de Passageiros de Farias Brito e Região do Cariri (COOPERFAB) para garantir melhorias no transporte intermunicipal na região. A medida busca garantir mais transparência nos horários e rotas e padrões mínimos de conforto e segurança.

A ação foi motivada por diversas reclamações de usuários sobre atrasos, veículos sem ar-condicionado, mudanças de horários sem aviso prévio e restrições de embarque. O MP do Ceará apurou ainda que a COOPERFAB alega exclusividade na linha, impedindo que outra cooperativa embarque passageiros no município, prática que configura monopólio, prejudicando os consumidores.

Entre as medidas cobradas na ação estão: o fim das restrições abusivas de embarque, revisão dos atos regulatórios e maior transparência na divulgação de horários, frota e canais de reclamação. A ação também prevê multa diária em caso de descumprimento e a elaboração de um plano emergencial para adequar o serviço, com frequência mínima, documentação regular e padrões de conforto e segurança.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.