*Abertas as inscrições para casamento comunitário de 50 casais em Fortaleza* 💒 Casais brasileiros residentes em Fortaleza e em situação de hipossuficiência econômica podem se inscrever no casamento comunitário promovido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. 👰🏼 Ao todo, são disponibilizadas 50 vagas e as inscrições são realizadas presencialmente e seguem até o dia 14 de agosto, na sede do Nupemec, no Cambeba, das 8h às 17h. Além disso, o casal interessado deverá comparecer junto ao local. ⚖️ A iniciativa conta com a parceria da Universidade Federal do Ceará (UFC). As pessoas interessadas deverão apresentar documento oficial de identificação com foto e CPF, além de toda documentação necessária. Mariana Viana Mont'Alverne, gerente do Nupemec, dá detalhes da iniciativa no vídeo. 🔗 *Mais informações*: https://link.tjce.jus.br/d36b2f 📹 Para *entrevistas*, entre em contato conos...
MP do Ceará orienta que Prefeitura adote medidas para impedir promoção pessoal de agentes públicos durante 57ª Vaquejada de Missão Velha
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Missão Velha, recomendou que a Prefeitura adote medidas para impedir qualquer ato de promoção pessoal ou política de agentes públicos, de si mesmos ou de outros gestores municipais, estaduais, de partidos políticos ou de servidores públicos durante a programação da 57ª Vaquejada de Missão Velha, além de outras festividades municipais. O evento segue até o dia 05 de julho.
A Recomendação traz outras orientações sobre condutas vedadas por agentes públicos da cidade e empresas ou profissionais contratados para a realização do evento. No documento, o MP orienta que os agentes públicos não promovam ou autorizem falas, discursos ou agradecimentos de agentes políticos no festival e que não veiculem publicidade de qualquer tipo que mencione ou remeta de alguma forma a agentes públicos ou políticos. O objetivo, segundo a Promotoria, é reafirmar os princípios constitucionais que regem a administração pública, como também coibir a promoção de políticos ou partidos no evento, tendo em vista que neste ano haverá eleição para os cargos de presidente, governador, deputado e senador, e a utilização de festas de grande porte para promover candidatos ou partidos políticos pode caracterizar abuso de poder econômico e político.
O MP do Ceará poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis em caso de descumprimento da recomendação.
Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.
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