MP do Ceará orienta que Prefeitura de Aquiraz não utilize publicidade institucional para promoção pessoal 30 de julho de 2026 2 min de leitura O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Aquiraz, recomendou , na última segunda-feira (27/07), que a Prefeitura adote medidas para impedir qualquer ato de promoção pessoal ou política do gestor municipal, secretários, dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública por meio da publicidade institucional. A medida foi adotada após o MP instaurar Inquérito Civil para apurar possível prática de ato de improbidade administrativa decorrente da utilização da publicidade oficial do Município. A conduta vai contra o princípio constitucional da impessoalidade, previsto no art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal. Na recomendação, o MP orienta que a Prefeitura se abstenha de promover, por qualquer meio, publicidade institucional que contenha nomes, imagens, símbolos, expressões, slogans ou q...
MP do Ceará recomenda mudança da sede do Conselho Tutelar de Tauá após identificar infiltrações e falta de acessibilidade
MP do Ceará recomenda mudança da sede do Conselho Tutelar de Tauá após identificar infiltrações e falta de acessibilidade
O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tauá, recomendou a mudança da sede do Conselho Tutelar do município para um imóvel com estrutura adequada ao atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias. A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Thainá de Paula Belmiro Pontin e acolhida pelo Município após reunião com representantes da gestão.
A medida foi motivada por inspeção realizada pela Promotoria de Justiça na atual sede do Conselho Tutelar. Durante a vistoria, foram constatados problemas como infiltrações, mobiliário em condições inadequadas, falta de acessibilidade para pessoas com deficiência e ausência de espaços apropriados para atendimentos reservados e acolhimento de crianças e adolescentes.
Pela recomendação, a Prefeitura deverá apresentar, em até 15 dias, opções de imóveis para a instalação da nova sede. Após a definição do local, a transferência deverá ser realizada em até 30 dias. O novo espaço deverá contar com recepção, salas de atendimento, acessibilidade, banheiros, cozinha e ambiente destinado ao acolhimento de crianças e adolescentes.
O documento também recomenda que o Município implemente um plano de formação continuada dos conselheiros tutelares, com a realização da primeira capacitação em até 30 dias. O descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção das medidas judiciais cabíveis.
Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.
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