A partir de 2027, as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs) - empresas que atuam no mercado de criptomoedas e outros ativos digitais - terão que cumprir exigências de segurança financeira semelhantes às das corretoras e distribuidoras de valores mobiliários. O Banco Central (BC) aprovou nesta quarta-feira (1º) o endurecimento das regras para as prestadoras de serviços de ativos virtuais. Segundo o órgão, a medida pretende aumentar a segurança do sistema financeiro e reduzir riscos para clientes e para o mercado. As mudanças foram estabelecidas pela Resolução nº 580 e fazem parte do processo de regulamentação previsto no marco legal dos criptoativos. O que muda Em 1º de janeiro, as empresas de ativos virtuais passarão a cumprir uma série de exigências prudenciais, conjunto de regras que busca garantir a saúde financeira das instituições e reduzir o risco de problemas que possam afetar clientes ou o sistema financeiro. Entre as novas obrigações estão a adoç...
MP monitora correção de possíveis irregularidades em edital de fomento da Secretaria de Cultura de Quixeramobim
O Ministério Público do Ceará abriu procedimento para acompanhar as medidas adotadas pela Secretaria de Cultura de Quixeramobim, diante de possíveis irregularidades no Edital Nº 002/2026, lançado pela Prefeitura em cumprimento à Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) de fomento a ações na área. O caso chegou à 1ª Promotoria de Justiça da comarca após denúncias de artistas e coletivos do município, que apontaram falhas como prazo curto para inscrições, suspeita de nepotismo, ausência da reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCDs) e falta de transparência no processo. O valor total do edital pode chegar a R$ 424,3 mil.
No dia 10 de junho, a promotora de Justiça Sheila Uchôa, titular da Promotoria, conduziu reunião com representantes de coletivos culturais e da Secretaria. Durante o encontro, a gestão municipal reconheceu a necessidade de realizar ajustes no certame e se comprometeu a providenciar, junto à Procuradoria Municipal, uma errata do Edital contemplando todos os temas abordados na audiência, em especial a reserva de vagas para pessoas com deficiência, bem como a garantir o pleno acesso dos participantes da seleção aos fundamentos da avaliação recebida, antes da interposição dos recursos.
O Ministério Público seguirá acompanhando o caso até que todas as correções sejam implementadas.
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