*MPT firma TAC para garantir direitos a trabalhadora submetida a condições análogas à escravidão na Grande Fortaleza*

 *MPT firma TAC para garantir direitos a trabalhadora submetida a condições análogas à escravidão na Grande Fortaleza*

_Acordo assegura pagamento de direitos e indenização à vítima_

Fortaleza (CE) - O Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com os empregadores de uma trabalhadora de 62 anos submetida a condições análogas à escravidão na Região Metropolitana de Fortaleza. 

O acordo tem como objetivo corrigir as irregularidades trabalhistas constatadas durante a investigação e assegurar a reparação dos danos causados à vítima.

Os empregadores deverão fornecer à vítima um imóvel no valor de R$ 150 mil, totalmente mobiliado e equipado com eletrodomésticos, além do pagamento de R$ 50 mil em verbas rescisórias e indenizatórias. Além disso, o TAC prevê a regularização dos encargos sociais devidos. O acordo estabelece, ainda, a aplicação de multa em caso de descumprimento de qualquer das obrigações assumidas pelos empregadores. 

A vítima foi encontrada na última quinta-feira (2) em um imóvel localizado na Região Metropolitana de Fortaleza.

Segundo a investigação, ela prestava serviços à mesma família desde os 7 anos, sem receber salário mensal e sem o reconhecimento formal de vínculo empregatício. Desde então, atravessou três gerações da mesma família, desempenhando atividades domésticas de forma contínua.

O MPT-CE considerou, para fins de apuração e reparação, o vínculo empregatício referente ao contrato vigente desde 2014 – marco temporal relativo aos atuais empregadores. O TAC firmado diz respeito exclusivamente a esse período. A assinatura do acordo não retira a possibilidade de a trabalhadora reivindicar direitos individuais por meio de ações judiciais. 

A operação conjunta foi realizada pelo Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE), Grupo de Fiscalização Móvel, Polícia Federal (PF) e com a rede de assistência social coordenada pela Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará.

Para o MPT-CE, casos dessa natureza representam grave violação de direitos fundamentais e da legislação trabalhista, exigindo a atuação dos órgãos responsáveis pela proteção do trabalho digno e pela erradicação do trabalho escravo contemporâneo. O MPT-CE reforça que o trabalho doméstico deve observar integralmente os direitos assegurados pela legislação brasileira, incluindo registro em carteira, remuneração, descanso semanal, férias, 13º salário e demais garantias previstas em lei.