Recomendação do MP cobra que poder público e organizadores do “Tamboril Fest 2026” garantam segurança e proteção de crianças e adolescentes durante evento

 

O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Tamboril, recomendou nessa quarta-feira (15/07) que a Prefeitura, forças de segurança, organizadores, produtores e demais órgãos responsáveis pelo “Tamboril Fest 2026” tomem medidas para garantir a segurança e a proteção de crianças e adolescentes durante o evento. A Festa ocorrerá nos dias 17 e 18 de julho e atrai um grande número de participantes, incluindo o público infantojuvenil.

A Promotoria orientou que os organizadores e produtores do evento impeçam a entrada de menores de idade que esteja em desacordo com a lei, fiscalizando documentos e observando a restrição etária. A Recomendação também visa coibir a venda de bebidas alcoólicas para esse público e a exploração de mão de obra de crianças e adolescentes, devendo as autoridades serem comunicadas no caso de identificação de trabalho infantil, indício de exploração sexual ou de qualquer outro crime.

Os organizadores e produtores do evento devem também evitar a exposição de menores de idade a conteúdos impróprios ou vexatórios e sem o consentimento dos responsáveis legais nas redes sociais oficiais do evento. A organização deve ainda divulgar e oferecer canais de denúncia em caso de violações de direitos digitais.

O MP também recomendou que as Polícia Militar e Civil e a Guarda Civil Municipal intensifiquem a fiscalização e adotem medidas rigorosas para garantir a segurança e para evitar possíveis infrações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seja no evento ou no entorno. A Promotoria também orientou que a Prefeitura de Tamboril, o Conselho Tutelar e a Secretaria de Assistência Social da cidade disponibilizem equipes técnicas e multidisciplinares para prestar apoio preventivo e ativo para as crianças e adolescentes que estejam expostas a possíveis situações de vulnerabilidade e de risco.

Em caso de descumprimento à recomendação, o MP poderá tomar as medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP).

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.