MP do Ceará cobra na Justiça ampliação de equipe e melhorias no atendimento do Centro de Reabilitação e Especialidades de Jaguaribe

 

MP do Ceará cobra na Justiça ampliação de equipe e melhorias no atendimento do Centro de Reabilitação e Especialidades de Jaguaribe

1 de outubro de 2026 3 min de leitura

O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça, nessa terça-feira (29/09), requerendo que a Prefeitura amplie, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, a equipe multiprofissional do Centro de Reabilitação e Especialidades do município, com a contratação de terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, neurologista, neuropediatra e psicólogo. A medida visa reduzir a sobrecarga atualmente existente no sistema de saúde. O MP também pede a elaboração de cronograma para organização, estruturação e implantação da prestação de serviços conforme a “Linha de Cuidado à Saúde da Pessoa com TEA no Ciclo de Vida”, aprovada pela Secretaria de Saúde do Estado.

A Promotoria acompanha a situação desde fevereiro de 2025, quando recebeu denúncia de que duas crianças, uma já diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outra em processo de investigação, enfrentavam dificuldades para receber atendimento com equipe multidisciplinar do Município. Este ano, a Ouvidoria-Geral do Ministério Público recebeu novo relato de paciente que enfrentava dificuldades para ser atendido pelo Centro de Reabilitação e Especialidades da cidade. Isso reforça que, após um ano de tratativas extrajudiciais, não houve solução efetiva para as deficiências identificadas, tendo o MP sido informado pelas respectivas famílias de que as crianças haviam conseguido acessar apenas parcialmente os serviços de que necessitam.

Ao ser oficiada, a Secretaria Municipal de Saúde informou que, atualmente, 461 pessoas encontram-se na fila de espera para a realização do atendimento nas áreas de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia. Diante do número expressivo, o MP ingressou com ação para garantir a adequada continuidade do acompanhamento multidisciplinar a esse público.

Na ação, a Promotoria também pede que a Justiça determine à Prefeitura a apresentação de um cronograma detalhado para reduzir a fila de espera existente. O planejamento deve considerar não apenas a gravidade e o risco clínico de cada caso, mas também o tempo que cada paciente aguarda por atendimento, evitando que pessoas permaneçam sem assistência. O órgão requer ainda a revisão periódica da fila, com atualização da classificação dos usuários sempre que houver mudança no quadro de saúde, no nível de necessidade ou no período de espera.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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