O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), um projeto de lei que permite que recursos arrecadados com multas de trânsito possam ser aplicados para custear a habilitação de condutores de baixa renda. A norma ainda estabelece regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico. Pela nova lei, agora em vigor, serão beneficiados as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Até então, a legislação de trânsito previa que os recursos provenientes de multas deveriam ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação. O projeto de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio. Segundo o ...
Com o intuito de atender denúncias de construções em falésias na região de Quixaba, no município de Aracati, fiscais ambientais da Diretoria de Fiscalização da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) embargaram na manhã desta quinta-feira (07) a construção em estado avançado de uma residência que funcionaria com 10 chalés. Segundo os agentes da autarquia, a obra ficou paralisada e a infração foi aplicada porque estava em descordo com o gerenciamento costeiro do Estado do Ceará, pelo empreendimento estar na própria falésia.
A construção irregular gerou uma multa ao proprietário no valor de R$ 25.000, cabendo um período de 20 dias para entrar com pedido de defesa. A aplicação da sanção administrativa teve como base o Artigo 74 de Decreto Federal 6.514 de 22 de julho de 2008, que estabelece crime ambiental a ação de promover construção em solo não edificável ou no seu entorno, desconsiderando seu valor paisagístico e ecológico.
De acordo com a gerente de fiscalização da Semace, Carolina Braga, o sistema de busca da autarquia constatou duas denúncias naquela região. “Infelizmente não conseguimos pegar outros flagrantes. Poucas construções que vimos estavam sem nenhuma pessoa responsável”, disse. Ainda de acordo com ela, a Difis precisará fazer um mapeamento de Quixaba visto que possui mais de 30 construções na falésia. “Fora outras que vamos constatar com esse mapa. É uma situação bem complicada que irá precisar de um esforço maior de nossa equipe de fiscais”, informou a agente.
A autarquia conta com fiscais ambientais para averiguar essas informações e flagrar degradações ambientais em todo o Ceará. Esses servidores têm o poder de lavrar autos de infração e estipular o valor das multas de acordo com a legislação ambiental vigente, além de embargar empreendimentos, se necessário.
Disque Natureza
A Semace tem um serviço destinado à população que pode denunciar qualquer tipo de irregularidade ambiental. Trata-se do Disque Natureza, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 13 às 15 horas por meio do telefone 0800-275-2233 (ligação gratuita). A denúncia pode ser sigilosa e é recomendável que o denunciante dê o máximo de informações, tais como: endereço com ponto de referência, telefone, nomes dos agressores, entre outros.